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O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 123/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus para o exercício de 2019, após intensos debates, em reunião extraordinária, que durou até o início da tarde desta quarta-feira (20).

A Câmara encaminhou à sanção do prefeito a proposta do Executivo Municipal que contém  as diretrizes gerais, metas e prioridades da administração pública municipal, orientação a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual(LOA), objetivando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo.

O documento com 32 páginas tem entre suas funções importantes, a proposta de que o Executivo deve eleger, dentre as ações governamentais constantes do Plano Plurianual do Município (PPA), as que deverão ser priorizadas na alocação dos recursos na Lei Orçamentária do próximo exercício.

Além disso, o Projeto de Lei Orçamentárias poderá atualizar a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos ou decréscimos, de receitas resultantes da expectativa do desempenho da economia para 2019. O projeto considera ainda a evolução de outras variáveis que poderão impactar a base de cálculo das receitas municipais, bem como de alterações na legislação tributária ou na repartição constitucional das receitas entre os entes federativos, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei.

A matéria recebeu 15 emendas parlamentares, sendo quatro do vereador Felipe Souza (PHS), duas do vereador Chico Preto (PMN), quatro da vereadora Joana D’arc Protetora dos Animais (PR), duas do vereador Reizo Castelo Branco (PTB) e três emendas do vereador Mauro Teixeira (PODE). Todas as emendas foram analisadas pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e receberam pareceres contrários, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, pela criação de ação na LDO ferir a Lei 2.294/20218 do Plano Plurianual, além de criar despesas para o Executivo Municipal.

O presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSDB) destacou que a comissão teve postura democrática nas discussões das emendas, permitindo o bom debate e as divergências. “Mantivemos cautela na hora das análises às emendas apresentadas, com fundamentações jurídicas consistentes com tranquilidade e voto da maioria ao parecer apresentado, respeitando a posição de alguns parlamentares”, disse Joelson.

Ao finalizar as atividades parlamentares do primeiro semestre, o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS), agradeceu o esforço de todas as comissões pelo trabalho célere na análise de todos os projetos. “Vamos encerrar o semestre com a pauta zerada, com todos os projetos, requerimentos, indicações e moções deliberados e apreciados. A Câmara Municipal de Manaus cumpre o seu papel em mostrar proatividade”, concluiu Barreto.

A CMM continua com suas atividades administrativas normais, retornando as atividades de plenário no dia 10 de julho.

PPA e LOA

O Projeto de Lei de ajuste do Plano Plurianual para o período de 2019 a 2021 será encaminhado à Câmara até 15 de outubro de 2018, de acordo com o inciso 2º, Parágrafo 8º do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Da mesma forma que o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 será encaminhado à Casa Legislativa até 15 de outubro de 2018, de acordo com o inciso 3º, do Parágrafo 8º do artigo 147 da Loman.


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