Quatorze Projetos de Lei (PLs) passaram pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta quarta-feira (19/9). Cinco propostas receberam parecer contrário e nove projetos tiveram parecer favorável. A reunião, realizada na Sala dos Vereadores contou com a presença dos vereadores Joelson Silva (PSDB), presidente da CCJR, Wallace Oliveira (Podemos), Fred Mota (PR), Dr. Ewerton Wanderley (PHS), Plínio Valério (PSDB), Professor Samuel (PHS), Professora Jacqueline (PHS), Therezinha Ruiz (PSDB) e Joana D’arc Protetora dos Animais (PR).

Entre os Projetos de Lei que receberam parecer favorável dos membros da CCJR está o que insere inciso novo ao artigo 1º da Lei 809 de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de Educação nas escolas da rede pública municipal. A proposta nº 112/2018 é de autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB).

O PL nº 126/2018, de Therezinha Ruiz, que pretende instituir a semana do empreendedorismo ao cooperativismo nas escolas municipais de Manaus, obteve parecer favorável na comissão de Justiça.

Com o mesmo parecer, também foi aprovado o PL nº 218/2018, do Executivo Municipal, para atender a decisão prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AM, em que determinou ao Município de Manaus, no prazo de 30 dias, a remoção dos bens públicos indicados na Ação Civil Pública sob o número de processo 1001511-24.2018.4.01.3200, o nome de pessoas vivas a fim de também serem alterados, sob pena de imposição de multa diária.

O mesmo ocorre com o PL 219/2018, do Executivo Municipal que da mesma forma atende à decisão prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AM, em que determinou ao Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, a remoção dos bens públicos indicados na Ação Civil Pública sob o número de processo 1001511-24.2018.4.01.3200, o nome de pessoas vivas a fim de também serem alterados, sob pena de imposição de multa diária.

Ações no Calendário Municipal

Das nove propostas aprovadas com parecer favorável na pauta da comissão de Justiça e Redação, cinco delas quer instituir ações no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manaus, entre as quais o ‘Dia dos grupos voluntários de ações sociais da Igreja Universal’, a ser comemorado, anualmente no dia 9 de julho, proposta do vereador Fred Mota; a ‘Semana de conscientização e combate à obesidade mórbida’, do vereador Rosivaldo Cordovil (PTN); o ‘Dia Mundial da Advocacia’, PL da vereadora Joana D’arc, a ‘Festa de São Francisco da Fazenda Esperança, a ser comemorada no último fim de semana de setembro, proposta pelo vereador Elias Emanuel (PSDB) e o ‘Dia Mundial do Pipeiro’, do vereador Gilmar nascimento (PSD). 

Análise contrária

Na mesma pauta, cinco propostas receberam pareceres contrários da CCJR, uma delas, referente ao uso de fogos de artifício silencioso em eventos na capital, da vereadora Joana D’arc, foi retirado de tramitação a pedido da autora.

O PL nº 106/2018 do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PMN), que dispõe sobre a cassação ou suspensão do Alvará de Funcionamento de empresas e postos que revendam combustíveis adulterados, recebeu parecer contrário, por vício de iniciativa, cabendo apenas ao prefeito a iniciativa de leis que versão sobre, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município.

O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº 116/2018 do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que dispõe sobre a regulamentação do valor expresso e o prazo para a utilização dos créditos dos cartões do sistema de transporte coletivo em Manaus.  

Já o PL 115/2018, do vereador Felipe Souza (PHS), sobre a implantação de placas em Braile para identificar vias públicas no Centro de Manaus, recebeu parecer contrário da Comissão por ferir o artigo 148 da Lei Orgânica do Munciapio (Loman), que proíbe o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

A CCJR recomendou a mesma análise ao PL nº 158/2018 do vereador Raulzinho (DEM), que requer doação de aparelhos auditivos pelo Município, aos alunos do ensino fundamental das escolas municipais.