Quem poderá ser indicado ministro do tribunal de contas da união? - Fato Amazônico

Quem poderá ser indicado ministro do tribunal de contas da união?

A semana que passou foi marcada por um episódio incomum na administração pública brasileira. O Senador Gim Argello, indicado pelo Senado Federal para assumir o Cargo de Ministro no Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Valmir Campelo, renunciou à indicação na última quarta-feira (09/04/2014) em razão de manifestações e protestos contrários à sua escolha. O pano de fundo das discussões girou em torno do fato de o parlamentar responder a seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal envolvendo suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, peculato e crime contra as leis de licitações.

Muitos servidores do Tribunal de Contas da União manifestaram-se contrários à escolha. Em nota, o presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes, pediu ao Senado a “observância dos requisitos constitucionais previstos para a posse de qualquer cidadão que venha a ser membro da Corte". Prosseguindo com a nota, o Ministro-Presidente destacou que "nesse contexto, ao presidente do TCU, responsável pela posse, compete, ouvido o Plenário, avaliar todos os requisitos exigíveis, entre eles idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.

A manifestação da presidência do TCU amparou-se em disposição contida no § 1º do art. 73 da Constituição Federal, que assim pontua:

Art. 73 (…)

§ 1º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Além dos servidores e Ministros do TCU, também a Associação dos Tribunais de Contas – ATRICON, posicionou-se contrária à indicação de Gim Argello. A entidade enviou nota à presidenta Dilma Rousseff, aos presidentes do Senado, senador Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, aos governadores de Estado e presidentes de Assembleias Legislativas de todo o País cobrando a observância dos requisitos constitucionais para a indicação de membros para os tribunais de contas.

O episódio ganha especial relevância porque não se trata de agente público enquadrado na Lei Complementar 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), mas de alguém cuja vida pública, ainda que numa análise apenas superficial, colide com os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada reclamados pela Carta Magna. O que chama a atenção não é tanto essa discussão mas o fato de, pela primeira vez, os próprios organismos de controle e sua entidade representativa defenderem publicamente o cumprimento do dispositivo que, é bom que se diga, existe desde 05 de outubro de 1988, data da Promulgação de nossa atual Constituição, mas que nunca foi tão bem lembrado. Então significa que alguém que postule uma vaga como membro nos tribunais de contas devem reunir, no mínimo, os predicados exigidos na Magna Carta? Sim, certamente. É o que deixa transparecer os posicionamentos de servidores, do próprio TCU e de sua entidade representativa. Não há outro caminho a seguir. Ou é ou não é (ilibado/idôneo). Não há meio termo.

Convenhamos. Não há como colocar pra dentro de um organismo – cuja função principal é defender a ordem e a boa e regular aplicação dos recursos públicos – alguém com predicados tão distantes da boa índole exigida pelo senso comum. Não soa bem. Não é razoável. Afronta o bom senso.

Lembro que quando fui reunir os documentos para a posse no Cargo de Conselheiro Substituto no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (depois de aprovado em concurso público de provas e títulos), tive que apresentar inúmeros documentos para provar minha conduta ilibada. Do contrário, certamente que lá não estaria. Em toda a minha vida profissional – sempre alicerçada em concursos públicos aprovados – nunca fui tantas vezes exigido a esclarecer minha situação funcional. E não poderia ser diferente. Afinal de contas, trata-se do exercício de função cuja nobreza e relevância dispensam comentários. Incontáveis vezes o agente público assim investido terá de avaliar a conduta de outros (agentes públicos) no manejo e trato das finanças governamentais. Outras vezes, terá de se posicionar sobre a regularidade dos proventos concedidos a inativos (aposentados, reformados e pensionistas) cujo valor, comumente módico, é de particular importância para a continuidade de sua vida. Ora, se na minha própria vida não observo – ainda que de longe – os valores reclamados pelo ordenamento jurídico pátrio, como então irei reclamá-los dos administradores públicos? Certamente que não se aplica aqui o adágio popular “faça o que digo, não faça o que faço”, do contrário, estaríamos diante do caos. Seria melhor fechar pra balanço.

Temos de fazer valer os valores, a probidade, a idoneidade e, sobretudo, a conduta ética no setor público brasileiro. Do contrário, quem poderá ser indicado Ministro do Tribunal de Contas da União?