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Cumpridores de penas e medidas socioeducativas aplicadas em função de crimes de menor potencial ofensivo poderão agora cumprir suas penas dentro de unidades da assistência social do Governo do Estado, com o devido monitoramento e fiscalização de suas atividades. É o que prevê o Termo de Cooperação assinado na última  sexta-feira (24/11), entre a Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), por meio da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa).

A secretária de Estado da Assistência Social, Auxiliadora Abrantes, destacou que o próximo passo será definir as vagas e locais disponíveis nas unidades da Seas, para que o Tribunal, por meio da Vemepa, possa encaminhar os cumpridores de pena para execução de trabalhos específicos. Além disso, Auxiliadora Abrantes acrescentou que todos os cumpridores de pena serão monitorados e fiscalizados pela equipe especializada da secretaria.

“É um Termo que contribui para a realização de serviços de assistência social para a população, além de oferecer oportunidade do Tribunal de nos apoiar na aquisição de materiais que ajudam na qualificação e desenvolvimento dos serviços que ofertamos, como por exemplo, nas atividades dos Centros de Convivência da Família distribuídos pela cidade”, destacou a secretária estadual. A juíza de Direito da Vemepa, Bárbara de Araújo Folhadela, participou da assinatura do Termo. 

Ressocialização – As penas cumpridas pelas pessoas contempladas no Termo de Cooperação entre TJAM e Seas são decorrentes de processos penais e tem como finalidade a ressocialização dos indivíduos como alternativa à privação da liberdade.

Basicamente a Vara Penal encaminhará a Seas um cumpridor de medida ou pena alternativa para prestação de serviços à comunidade, sugerindo a atividade a ser desenvolvida pela pessoa em comum acordo com as condições do mesmo e atendendo aos interesses e especificidades dos serviços prestados pela secretaria.

Em contrapartida, o Tribunal financiará projetos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Seas para aquisição de materiais que somem nas atividades já desenvolvidas pela secretaria em prol da Assistência Social. O Termo de Cooperação entre as instituições tem a duração de quatro anos.


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