O ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, poderá voltar a prisão pelo crime pelo mesmo pelo qual teve a pena extinta através de decreto presidencial. Isto porque a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) pode pedir revisão da decisão do juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais, que na última terça-feira (24) a extinção da pena de prisão de quase 11 anos pelos crimes de favorecimento da prostituição, indução à satisfação de impulsos sexuais e por submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

A decisão foi anunciada pela ouvidora nacional da SDH, Karina Bacci, que entende que o promotor de justiça, Álvaro Canja, e o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) cometeram um grande equívoco quando deram parecer pela extinção da pena de Adail.

Karina Bacci entende que Adail Pinheiro não se enquadra no decreto presidencial pelo fato de que os crimes cometidos por ele tiveram violência e com agravante de terem sido praticados contra criança e adolescente.

Bacci disse que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos acompanhou todo o caso, a repercussão nacional e considera um absurdo às autoridades amazonense decidirem pela extinção de pena para um réu que praticou um crime considerado hediondo.

De acordo com Karina Bacci, cometer crimes de violência sexual contra adolescentes, além de toda uma ação de coação e ameaças no município de Coari, já, por princípio, não poderia nunca ser enquadrado no decreto do Indulto, prerrogativa que só é do presidente da República.

Entenda o caso

Na última terça-feira (24), o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, conseguiu na Vara de Execuções Penais a extinção da pena de prisão de quase 11 anos pelos crimes de favorecimento da prostituição, indução à satisfação de impulsos sexuais e por submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Adail conquistou o perdão da pena por pedofilia, após se enquadrar no artigo 3° do Decreto Presidencial n° 8.940/16, de 22 de dezembro de 2016, o qual concede o perdão da pena “nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”.

O juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execuções, acompanhou o parecer do Ministério Público Estadual, que se manifestou favorável a extinção da pena. Na decisão, o magistrado esclarece que “o indulto é causa extintiva da punibilidade que está sob a discricionariedade do Presidente da República, cabendo a este juízo tão somente, e fundamentadamente, declarar o apenado enquadrado nas hipóteses do perdão presidencial”.