O secretário de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), Luiz Castro Andrade Neto, contratou sem licitação, conforme o DOE, edição de quarta-feira, 13, os serviços da empresa Bento Martins de Souza Eirelli para fornecimento de refeições preparadas – almoço e lanche – destinado aos alunos da rede estadual de ensino na Capital do Estado.

O valor do contrato: R$ 14.798.173,56. Ainda sem licitação, o ex-deputado estadual beneficiou outra empresa GH Macário Bento com um contrato de R$ 18.122.142,24.

Desde de novembro de 2017 a GH Macário Bento é alvo de investigação do Ministério Público que instaurou inquérito civil para investigar possível ato de improbidade administrativa em contrato firmado há quatro anos entre o Estado e a empresa, que recebe anualmente R$ 31,1 milhões da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para fornecimento de alimentação a presos e a policiais civis e militares na capital e no interior.

O contrato foi celebrado em 15 de julho de 2013 pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e publicado quase um mês depois no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de 15 de agosto do mesmo ano. Assinou como representante legal da empresa Gustavo Henrique Macário Bento. Inicialmente a vigência do contrato seria de um ano – 15 de julho de 2013 a 15 de julho de 2014 – mas o mesmo contrato está, segundo o Portal da Transparência do Estado, em seu sétimo termo aditivo (o que ocorreu em julho deste ano), sob responsabilidade da Seap, que assumiu a Administração Penitenciária, função antes desempenhada pela Sejusc.

Para se livrar do procedimento licitatório, o paulistano Luiz Castro arguiu o artigo 24, inciso IV, da lei 8.666/93 – regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira (CF), e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

E o que fala o inciso IV. “Emergência e Calamidade Pública“. Estranho, não é mesmo? E onde está ela, a calamidade pública, a urgência decretada pelo secretário Luiz Castro Andrade Neto?

Situação de emergência, como indica a literatura, é caracterizada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada. Já o estado de calamidade pública seria provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

De conformidade com a lei, fica claro que mesmo usada artifiosamente para fundamentar a PORTARIA GS Nº 104/2019, a EMERGÊNCIA não existe.

Veja o que diz a portaria: “a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições preparadas se destina tão somente a atender a situação emergencial”. E mais: que a justificativa de emergência foi usada face a possibilidade de comprometer o fornecimento de refeições preparadas (almoço e lanche) aos alunos da rede estadual de ensino na Capital do Estado.

Com todo respeito a inteligência do paulistano de um modo geral, Luiz Castro finge insuficiência de interpretação cognitiva ou acredita que ainda vive no Envira, onde até sal é difícil de ser adquirido.

Independentemente do contrato feito às escuras – sem respaldo de lei – para atender os alunos das escolas da rede estadual de Manaus, o argumento da tal situação  de emergência é inconsistente, frágil, fajuto para dar mais ênfase ao escalabro administrativo.

Por outro lado – o Luiz Castro sabe muito bem -, a empresa Bento Martins de Souza Eirelli é cria da casa (Seduc). Há tempos presta o mesmo serviço à Seduc, conhecedora, por tanto, e com know how suficiente, para evitar prejuízo ao estudante da rede estadual de ensino.

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