STJ: é possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa - Fato Amazônico

STJ: é possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa

Por Danilo Fernandes Christófaro. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Polícia Militar pode, por decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.

Embora o artigo da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – conceda direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, os ministros entendem que essa medida não é absoluta.

De acordo com os ministros, “a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art. 33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo.”

Fonte: Portal Carrreira Juídica

Diante disso, a Turma decidiu que não há que se falar em atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão consta no informativo 537 do Superior Tribunal de Justiça. RMS 42.620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.