TRE rejeita embargos contra prefeito de Silves e mantém precedente para advogados peticionarem por email - Fato Amazônico

TRE rejeita embargos contra prefeito de Silves e mantém precedente para advogados peticionarem por email

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral manteve, na quinta-feira (20) passada, um precedente perigoso que dá direito aos advogados fazerem interposição de recurso por email. A inovação é do jurista Délcio Luís Santos, que deixou de lado o que pensa o Tribunal Superior Eleitoral, que veda o envio de petição via email. “O correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.800/99”.

O jurista negou provimento aos embargos de declaração do ex-prefeito de Silves, Aristides Queiroz, que tenta derrubar decisão do Pleno que em dezembro do ano passado deu provimento a ação do prefeito de Silves, Franrossi de Oliveira Lira, o “Bojó”, e reformou a sentença do juiz da 39ª ZE, que na Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e econômico, captação ilícita de votos e conduta vedada, cassou seus os diplomas e decretou suas inelegibilidades por 08 anos do prefeito e do vice Jasmire dos Santos Machado.

Para derrubar a decisão do Pleno, o advogado de defesa de Queiroz, Cristian Mendes da Silva, demonstrou que existem procedentes no Tribunal Regional, onde o juiz Victor André Liuzzi Gomes, votou com Délcio Santos, aceitando o recurso por email, em agosto de 2012, ele diz em seu voto, em um recurso de candidatura: “A peculiaridade do presente processo consiste no fato do referido recurso ter sido interposto por meio eletrônico – email, no dia 05 de agosto de 2012, às 23:06 hs, sem qualquer previsão legal para tanto”.

Em outro julgado, do mesmo Victor André Liuzzi, também em um recurso de candidatura, ele dá provimento ao recorrente que havia sido intimado por email. No seu voto também, de agosto de 2012, ele diz “Contudo, é muito claro nos autos, que ao recorrente não foi oportunizado prazo para regularizar a documentação, uma vez que a intimação foi feita por meio eletrônico – email, o que ainda não tem previsão em norma eleitoral”.

O juiz Victor Liuzzi, que tinha entendimento diferente a respeito dos emails, agora mudou

Mas desta vez, Liuzzi, que em 2012, tinha entendimento não ser legal as petições por email, mudou de ideia e deu provimento juntamente com maioria da Corte Eleitoral, ao recurso de Franrossi de Oliveira Lira, o “Bojó”, que foi cassado ano passado pelo juiz de primeiro grau, mas não deixou o cargo graças ao Pleno do TRE.

A reportagem do Fato Amazônico, tentou falar com o juiz Victor Liuzzi, pelo celular 91×2-6x0x0, para ele se manifestar, mas estava fora da área de serviço. O celular do De. Délcio Santos, 81×4-0xx7, também estava fora da área de serviço.

Um divergente

O juiz federal, Ricardo Augusto Sales, é o único a compor o Pleno do TRE, a entender diferente em voto divergente no julgamento em dezembro do ano passado.

“Temos de reunir essa corte urgente para definir essa questão do envio de petições por email”, alertou o juiz federal ano passado, afirmando ter a certeza de que o Pleno, por dar provimento ao recurso do prefeito de Silves, enfrentará outros casos parecidos de advogados que se aproveitarão do julgado.