Anderson Souza encaminhou documentos que foram suficientes para dirimir as questões citadas (Foto Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado julgou improcedente representação do Ministério Público de Contas contra o prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson José de Sousa e o processo foi arquivado.

A representação se deu em razão de suposta omissão a respeito da recomendação nº 269/2017, que orientava o prefeito a aplicar no mínimo 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) na remuneração dos profissionais do magistério, conforme estabelece a lei de nº11494/2007.

Mesmo com a prefeitura enviando os anexos que comprovam que foi gasto o percentual mínimo, e após análise do órgão técnico, o Ministério Público entendeu que: “Muito embora o jurisdicionado tenha apresentado diversos Demonstrativos de Recurso que comprovam a correta aplicação dos recursos, os referidos documentos não são elemento probatório que possa indicar efetivamente que houve tal aplicação, isto porque são documentos emitidos pelo próprio Poder Executivo Municipal.”

Mas de acordo com decisão do relator, conselheiro Júlio Pinheiro, o prefeito Anderson Souza apresentou justificativas e documentos que foram suficientes para dirimir as questões citadas.

Decisão