Tribunal de Justiça do Amazonas recebe mais uma denúncia contra Adail Pinheiro pelo crime de responsabilidade - Fato Amazônico

Tribunal de Justiça do Amazonas recebe mais uma denúncia contra Adail Pinheiro pelo crime de responsabilidade

As coisas não andam nada bem para o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, preso há mais de 30 dais e afastado de suas funções liminarmente pelo desembargador Rafael Romano, na semana passada, ele terá de se defender de mais um crime. Ontem o Pleno do Tribunal da Justiça do Amazonas recebeu mais uma denúncia contra o chefe do executivo, desta vez pelo descumprimento de decisão judicial que determinava o repasse do duodécimo ao Legislativo municipal.

A denúncia (Processo nº 0007414-13.2013.8.04.0000) foi feita pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito pela prática de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967, e a decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, na sessão presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Em dezembro de 2008, o desembargador Aristóteles Lima Thury ordenou o bloqueio de valores da Prefeitura de Coari para assegurar os repasses de valores à Câmara Municipal, conforme fixado na Lei Orçamentária, referente ao período de abril a novembro de 2008 e determinou que fosse enviada cópia dos autos ao MP para averiguar a responsabilidade criminal do prefeito.

A Prefeitura não cumpriu a decisão judicial, alegando instabilidade jurídica na direção da Câmara Municipal e que por isto não faria o repasse, entre outros motivos.

Segundo o relator em seu voto, “não cabe ao Executivo avaliar quem está na Presidência do órgão Legislativo Municipal, e assim, decidir repassar ou não a verba àquele Poder”. Ainda conforme o desembargador, “este juízo de valor não tem respaldo constitucional, pois a verba não pertence ao Executivo, que somente tem o dever de repassá-la integralmente ao seu destinatário”.

De acordo com o relator, a denúncia data de 2009, mas somente foi enviado ao Tribunal em 2013 e redistribuído ao desembargador João Mauro Bessa em 10 de outubro de 2013. Com o recebimento da denúncia, agora o processo segue na fase de instrução.

O desembargador afirmou ainda que possui, sob sua relatoria, dois inquéritos contra o prefeito, distribuídos a ele em dezembro de 2013, no dia anterior ao recesso do Judiciário, e que sequer foi oferecida denúncia.