Tribunal de Justiça rejeita embargos de declaração de Ricardo Nicolau e outros réus no caso do Edifício Garagem - Fato Amazônico

Tribunal de Justiça rejeita embargos de declaração de Ricardo Nicolau e outros réus no caso do Edifício Garagem

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitou os embargos de declaração impetrados por deputado estadual Ricardo Nicolau e mais Sônia Maria da Silva Figueira, Maria Francinete Queiroz de Souza, Francisco de Oliveira Lima, Wander Araújo Motta e Vander Laan Reis Góes, denunciados pelo Ministério Público do Estado por superfaturamento em obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, quando o parlamentar era presidente da Casa Legislativa.

O deputado estadual por meio dos embargos de declaração insistia na alegação de existência de omissão em relação à análise da atipicidade do crime previsto no Artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, consistindo em negativa de prestação jurisdicional.

O relator do recurso, desembargador Jorge Lins, sugeriu ao presidente da Corte, Ari Moutinho, que os seis embargos referentes ao mesmo processo fossem julgados em bloco, o que foi aceito pelo presidente. O relator votou de acordo com o parecer do Ministério Público e foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes na sessão.

“Inicialmente, é necessário observar que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) requer, novamente, que os Embargos de Declaração ora examinados não sejam conhecidos, visto que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas”, afirmou o relator Jorge Lins.

A decisão do relator foi baseada em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes de interposição de recursos, em razão da ausência dos vícios apontados e porque a intenção da defesa era apenas protelar a ação.