Ação só foi possível através da atuação interinstitucional entre TRT11 e MPT

TRT11 – O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), através da 13ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) realizou, na última sexta-feira (19/10), a entrega de ofícios para cinco instituições beneficiadas com acordos realizados em dois processos que tramitam nesta Vara.

Um dos acordos é relativo à Ação Civil Pública (ACP) de n° 0001847-212010.5.11.0013, ajuizada em 2010 pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT), por conta de uma constatação de fraude na execução em reclamação trabalhista iniciada em 2008, envolvendo ex-empregados da empresa BenQ Eletroeletrônica e o Sindicato dos Metalúrgicos do Estado do Amazonas.

Como resultado desta ACP foi celebrado um acordo judicial a título de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 144 mil, assim divididos: Abrigo Coração do Pai – R$ 46mil; Superintendência da Polícia Federal no Amazonas – R$ 41 mil; e Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas – R$ 57 mil. As entidades contempladas não receberão o recurso de forma direta. Tanto as instituições públicas quando as privadas escolhem como gostariam de ser beneficiadas, seja por aquisição de bens e produtos, seja com a prestação de algum serviço.

Outro acordo diz respeito à Ação Civil Pública de n° 0002075-49.2017.5.11.0013, ajuizada ano passado pelo MPT em face da empresa Cidade Transportes Ltda., na qual foi celebrado acordo judicial no valor de R$ 100 mil, beneficiando o Lar das Marias, com R$ 46 mil; e o Projeto Transformar, que irá receber R$ 54 mil.

Parceria interinstitucional

As doações geradas com acordos trabalhistas só foram possíveis através da atuação e da parceria existente entre o TRT11 e o MPT. Conforme explicou o Procurador do Trabalho Jeibson Justiniano, o processo de 2008 deu um prejuízo para 400 trabalhadores da empresa BenQ, antiga Jutaí Equipamentos Eletrônicos, que foi a falência em 2007. “Os bens que estavam garantidos em juízo foram fraudados por parte dos advogados envolvidos e pelo sindicato da categoria, fazendo com que os trabalhadores recebessem valores devidos somente sete anos após iniciado o processo trabalhista”, disse.

Em 2010, o MPT ajuizou uma ACP contra os advogados envolvidos e o Sindicato dos metalúrgicos pelo prejuízo causado. Com o valor da condenação dos advogados foram pagos mais de 300 trabalhadores e faltava ainda pagar algumas ações trabalhistas individuais. Com o levantamento feito pelo Núcleo de Apoio a Execução (NAE) do TRT11, coordenado pela juíza trabalhista Edna Maria Fernandes Barbosa, ainda foram pagos aproximadamente 40 trabalhadores que possuíam ações individuais na Justiça do Trabalho e ainda não tinham recebido seus direitos. Através de um entendimento do desembargador José Dantas de Góes, o MPT conseguiu que fosse gerado um dano geral coletivo com os resíduos que tinham ficado nas contas judiciais após o pagamento das ações trabalhistas feitas pelo NAE.

“A conversão destes valores para projetos sociais de entidades e órgãos públicos só foi possível através da atuação conjunta do MPT com a Justiça do Trabalho. Após o pagamento dos trabalhadores da empresa falida, os advogados tentaram finalizar o processo, e o Dr. Asensi indeferiu este pedido, concordando com a manifestação do MPT, a qual considerava que o dano material atentava com a dignidade da Justiça. Esse momento foi decisivo e graças a isso nós estamos aqui hoje fazendo a entrega dessas doações. Após oito anos, conseguimos concluir esse trabalho. O Ministério Público do Trabalho agradece ao TRT11 que se esforçou muito neste processo laborioso, que possui inúmeros expedientes tanto em 1º quanto em 2º graus. felizmente, após oito anos, ele está sendo encerrado”, afirmou o procurador Jeibson Justiniano.

Para o juiz titular da 13ª VTM, Alberto de Carvalho Asensi, a atuação do MPT foi louvável num processo difícil e complicado, com muitos recursos, e que por isso demorou bastante a ser solucionado. “Se nós estamos hoje encerrando este ciclo, foi graças ao trabalho de persistência do MPT. Gostaria de registrar também a atuação da desembargadora Ruth Sampaio, que era titular nesta Vara na época que o processo foi iniciado. Ela apurou inúmeras irregularidades e oficiou o MPT, recuperando todos os bens que haviam sido vendidos injustamente, bem como o dinheiro recebido pelos advogados e representantes dos sindicados. A justiça tarda mas não falha. E as vezes ela tarda por culpa de terceiros, no caso, foram muito recursos existentes no processo. Hoje é um dia muito especial pois, após dez anos de processo, estamos na reta final realizando essas doações. Num momento de crise pelo qual o Brasil está passando, nós ainda vemos ações muito positivas com a atuação do judiciário e do Ministério Público. Desejo um ótimo proveito para quem está sendo beneficiado e recebendo este crédito” declarou o magistrado.

Prestação de contas

Para facilitar a prestação de contas e a destinação real dos recursos para os projetos que se querem atingir, a instituição beneficiada aponta a necessidade, podendo ser compra de material ou prestação de serviços. A partir daí, faz-se o processo da escolha, através de três orçamentos, de uma prestadora de serviços ou fornecedora que irá receber o recurso e executar o pedido. Ao final, é feita a prestação de contas ao MPT, através da apresentação da Nota fiscal e/ou a finalização do serviço, com o recebimento ao final da obra.

Projetos beneficiados

O Abrigo Coração do Pai foi uma das instituições beneficiadas com o recurso oriundo dos acordo judiciais realizado no TRT11. O valor será utilizado para a instalação da rede de informática do abrigo, interligando as duas casas, a de Manaus com a de Iranduba. Vania Hall, diretora executiva do abrigo, declarou que serão comprados novos computadores, câmeras de segurança e será feita a reativação de um servidor que vai interligar as duas casas. “O serviço realizado vai facilitar a comunicação dos técnicos de Manaus com os de Iranduba. Vamos fazer uma rede única, possibilitando a inserção de todas as informações (judiciais, físicas e de saúde) das crianças num só sistema, para que todos possam ter acesso”, afirmou.

Criado em 2012, o Abrigo Coração do Pai resgatou mais de 100 em situações de alto risco, somente nos três primeiros anos de existência. Além da casa de acolhimento localizada no Japiim, em Manaus, o abrigo possui uma casa em Iranduba, em funcionamento há dois anos e três meses. Para conhecer mais o abrigo, acesso o site https://www.ocoracaodopai.org/

Com a doação para Polícia Federal será feita uma reforma no laboratório da perícia técnica do órgão; e a Procuradoria da Fazenda Nacional fará a aquisição de novos computadores.

O Lar das Marias, outro projeto beneficiado, acolhe e cuida de mulheres com câncer, em tratamento na capital amazonense.  Desde sua instalação, em 2006, a instituição já cuidou de mais de 2.100 mulheres. Atualmente, sua capacidade é de 40 leitos, sendo 20 para pacientes e vinte 20 para as acompanhantes. Atualmente estão com 52 moradoras. Ao final deste ano, o Lar irá inaugurar sua sede própria, no bairro Alvorada, próximo à Fundação Cecon, facilitando a locomoção diária para as sessões de rádio e quimioterapia, consultas e outros procedimentos. O novo Lar terá sua capacidade ampliada para 80 leitos, dobrando o atendimento atual.

“Tudo pra nós é sempre bem vindo. Nosso trabalho depende muito destas doações, pois sempre estamos precisando de alguma coisa. Nós saímos do aluguel, ganhamos uma casa e precisamos dar uma condição melhor para nossas moradoras. Com este recurso nós vamos mobiliar a nova casa, para que elas tenham um pouco de conforto durante este tratamento que já é tão difícil”, declarou, agradecida, Maria Luiza Soares de Souza, vice presidente do Lar das Marias.

Também beneficiado com a doação, o Projeto Transformar, foi escolhido pelo MPT por trabalhar com a população carcerária do Amazonas. “É um projeto muito interessante, visto que a sociedade e o Estado costumam abandonar os presos. O Projeto Transformar visa fornecer trabalho a quem está alijado de qualquer oportunidade, como é o caso dos detentos do sistema prisional do Estado do Amazonas”, disse Jeibson Justiniano, procurador do MPT.

Sander Couto, coordenador do Transformar, explica que o objetivo do projeto é  recuperar os bens públicos e ao mesmo tempo garantir uma nova oportunidade aos egressos do sistema carcerário. “Os apenados são qualificados tecnicamente pra consertar aparelhos de refrigeração (geladeira, bebedouros, ar condicionados), e móveis dos órgãos públicos (cadeiras escolares, mesas de escritório, etc). Desta forma, além de recuperar o bem público e economizar o orçamento do Estado, estamos também treinando o apenado, dando uma nova perspectiva de vida pra quem já é bastante discriminado”, afirmou.

Iniciado em 2018, o Projeto Transformar ainda está na primeira turma. Com o recurso oriundo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho, serão comprados os insumos e os EPIs necessários para as aulas práticas do curso de recuperação de móveis de escritório e refrigeração.