A vereadora Nêga Alencar (PSD) vai recorrer ao Ministério Público do Estado do Amazonas e ao Tribunal de Contas do Estado, para ter acesso à base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SISTEMA) da Prefeitura Municipal de Parintins.

O pedido ao MP e TCE se deve ao fato da equipe técnica da administração municipal se negar a não atender ao requerimento da vereadora solicitando cópia do referido documento detalhado da movimentação financeira da Prefeitura de Parintins, na atual gestão do prefeito Bi Garcia (PSDB).

Nêga Alencar pediu informações completas da movimentação financeira desde o dia primeiro de janeiro de 2017, data da posse do atual prefeito, até o mês atual, em 2019. Ela afirma que ao se negar a prestar as informações pedidas, o gestor municipal incorre em omissão e obstrução da atividade parlamentar quando impede a função de legislar e fiscalizar de um membro da Câmara Municipal de Parintins.

“É de se estranhar que um administrador municipal tenha tanto cuidado em manter os dados financeiros públicos somente sob seu conhecimento e controle. Não dá pra entender o porquê de negar tais informações, já que se ouviu muito o discurso da legalidade e da transparência”, questionou a vereadora.

De acordo com a parlamentar, qualquer cidadão tem o direito a solicitar informações aos órgãos públicos, amparado por lei. Porém, esse direito é negado até mesmo para uma vereadora, que foi eleita democraticamente e exerce o papel intrínseco e constitucional de fiscalizadora dos atos da administração municipal.

A decisão de acionar o MP e TCE, de acordo com a vereadora Nêga Alencar, foi tomada depois de esgotado o prazo para o recebimento de uma informação solicitada ao quadro técnico da Prefeitura de Parintins. O requerimento foi protocolado no gabinete da Prefeitura no dia 8 de janeiro de 2019.

No documento, Nêga Alencar justifica seu pedido com base no artigo 5º da Constituição Federal, na Lei de Acesso a Informação, na Lei Orgânica do Município de Parintins e na Portaria nº 548/2010 do Ministério da Fazenda.

De acordo com a lei de acesso à informação, a informação requerida deve ser fornecida de imediato. Não sendo possível o acesso imediato à resposta, deve ser dado um prazo máximo de 10 dias, contando do protocolo do requerimento junto a Prefeitura Municipal de Parintins para o recebimento da resposta, o que não foi cumprido.

“São informações de interesse público para o acompanhamento da movimentação financeira da administração municipal. São recursos públicos que devem ser de conhecimento da população para o cumprimento da isonomia e transparência administrativa”, justificou a vereadora Nêga Alencar.

A parlamentar ressaltou que apesar de ter disponibilizado dois números de telefones para contato, o endereço da Câmara Municipal e dois e-mails, a administração municipal não se dignou sequer em dar uma resposta, mesmo que negando oficialmente o requerimento.