PL do Capitão Alberto Neto que o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas para as vítimas

Representadas por 77 deputadas federais (15% da Câmara), as mulheres são público-alvo frequente de projetos de lei protocolados na Casa. Um mapeamento do Congresso em Foco encontrou 77 propostas voltadas à população feminina que chegaram à Casa desde o início da legislatura, no dia 1º de fevereiro, até a sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher. Destes, mais da metade (41) trata de feminicídio, abuso, assédio e questões relacionadas.

Entre os 77 projetos de lei de combate à violência contra a mulher que chegaram à Câmara em 2019 aparece a PL 588/19, do Capitão Alberto Neto (PRB-AM) que modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com “Botão de Pânico” para as vítimas.

O número ficou bem acima de propostas ligadas à mulher nas área de saúde (15), trabalho (10) e participação política (4), que vêm em seguida (veja a lista completa dos projetos sobre violência contra a mulher ao final da reportagem). Para a deputada estreante Sâmia Bonfim (Psol-SP), a diversidade ideológica dentro da bancada feminina faz com que o combate à violência contra a mulher seja uma das poucas pautas comuns entre as parlamentares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na sexta, que 4.461 processos de assassinatos de mulheres chegaram ao Judiciário no Brasil em 2018.O aumento foi de 34% em relação a 2016, primeiro ano em que o CNJ acompanhou os números deste crime, quando houve 3.339 casos.

Divergências

Se há unidade no repúdio à violência, os remédios para combatê-la são objeto de disputa entre as deputadas. Enquanto congressistas feministas priorizam medidas de proteção estatal às vítimas, parlamentares de viés conservador veem a violência contra a mulher como parte do problema geral de segurança pública do país e apostam na defesa individual das mulheres.

“O que a gente tem que tocar mesmo no assunto é a violência doméstica. Porque a violência de rua acontece com homens e com mulheres. Para isso o principal é melhorar a segurança pública. E no caso do estupro, aumentar o tempo de pena, castração química, e também as mulheres poderem portar arma. Se as mulheres puderem portar arma, o estuprador vai pensar duas vezes”, defende a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Já a violência doméstica é um tema no qual as alas feminista e conservadora são mais próximas: ambas concordam que é preciso aumentar a efetividade no de medidas protetivas às vítimas. Um projeto da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) dá autoridade à polícia (e não apenas ao Judiciário) para a aplicação de ordens como proibir que o agressor se aproxime ou mantenha contato com a mulher, familiares e testemunhas.

“A demora na formação do processo até chegar às mãos da autoridade judiciária pode resultar em tragédias como tem se observado nos noticiários, nas quais o companheiro acaba com a vida de sua companheira antes que o pedido seja analisado”, justificou Joice ao apresentar a proposta.

Propostas contra a violência

Os 41 projetos encontrados pelo Congresso em Foco para tratar da violência contra a mulher pretendem aprimorar ações do poder público antes e depois dos atos sofridos pelas vítimas. Há três projetos para fortalecer e expandir o Disque 180 (central de atendimento à mulher em situação de violência) e outros seis que determinam mudanças na Lei Maria da Penha.

Vários outros que pedem endurecimento penal para delitos específicos: Valmir Assunção (PT-BA) quer aumentar a pena para o chamado “estupro corretivo”. Júnior Ferrari (PSDB-PA) pede a criação do crime de “registro não autorizado da intimidade sexual”. Fábio Trad (PSDB-MS) propõe criar o crime de “assédio obsessivo ou insidioso (stalking)”.

Outro deputado, Eduardo da Fonte (PP-PE), deseja liberar a compra e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres a partir de 18 anos. Hoje estes produtos são classificados como controlados, de uso restrito das forças de segurança pública.

Confira os projetos de lei de combate à violência contra a mulher que chegaram à Câmara em 2019

PL 920/19 – Juninho do Pneu (DEM-RJ) – Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa Minha Vida

PL 977/19 – Flávia Morais (PDT-GO) – Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PL 976/19 – Flávia Morais (PDT-GO) – Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

PL 1018/19 – Mário Heringer (PDT-MG) – Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que trata de estupro mediante fraude, e dá outras providências

PL 126/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

PL 123/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar

PL 226/19 – Roberto de Lucena (PODE-SP) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica

PL 124/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências

PL 121/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

PL 112/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia

PL 135/19 – Renata Abreu (PODE-SP) – Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis

PL 632/19 – Eduardo da Fonte (PP-PE) – Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)

PL 415/19 – Rubens Bueno (PPS-PR) – Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.

PL 330/19 – Carmen Zanotto (PPS-SC) – Considera inidônea a pessoa que tenha antecedentes criminais ou responda a processo por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica e familiar contra a mulher

PL 621/19 – Luiz Nishimori (PR-PR) – “Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos”.

PL 10014/19 – Capitão Augusto (PR-SP) – Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 200

PL 865/19 – Violência Aline Gurgel (PRB-AP) – Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho

PL 1190/19 – Márcio Marinho (PRB-BA) – Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.

PL 517/19 – Lincoln Portela (PRB-MG) – Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio

PL 588/19 – Capitão Alberto Neto (PRB-AM) – Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com “Botão de Pânico” para as vítimas

PL 382/19 – Rafael Motta (PSB-RN) – Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha

PL 625/19 – Glaustin da Fokus (PSC-GO) – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho

PL 1234/19 – Rose Modesto (PSDB-MS) – Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil PL 886/19 – Célio Silveira (PSDB-GO) – Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

PL 242/19 – Junior Ferrari (PSDB-PA) – Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas

PL 1020/19 – Fábio Trad (PSDB-MS) – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking)

PL 510 – Luiz Lima (PSL-RJ) – Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida

PL 1035 – Lourival Gomes (PSL-RJ) – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno

PL 11 – Joice Hasselmann (PSL-SP) – Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.

PL 851 – Sâmia Bonfim (Psol-SP) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas

PL 877 – Talíria Petrone (Psol-RJ) – Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180

PL 852 – Sâmia Bonfim (Psol-SP) – Institui a “Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas” e dá outras providências

PL 453 – Valmir Assunção (PT-BA) – Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.

PL 715 – Marília Arraes (PT-PE) – Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

PL 464 – Valmir Assunção (PT-BA) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica

PL 452 – Valmir Assunção (PT-BA) – Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo

PL 1119 – Emanuel Neto (PTB-MT) – Cria novos mecanismos para coibir a violência

contra a mulher PL 856 – Célio Studart (PV-CE) – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher

PL 501 – Leandre (PV-PR) – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados

PL 903 – Augusto Coutinho (SD-PE) – Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência

PL 17 – Vários deputados – Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. (Com o Congresso em Foco)