Deputado Marcelo Ramos, presidente da Comissão Especial da PEC da condenação em segunda instância e ex-presidente da comissão da PEC da Previdência (Foto Sérgio Lima/Poder360)
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O presidente da comissão especial da Câmara que analisa o início do cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), 46 anos, afirma que o projeto desencoraja a justiça feita com as próprias mãos.

O político deu entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco. A produção é uma parceria editorial do SBT e do jornal digital Poder360.

Assista ao programa (47min51seg), que foi gravado em 27 de janeiro de 2020:

Ramos também diz que o trabalho do colegiado é impessoal. “Não se vai decidir sob a lógica de prende ou solta o ex-presidente Lula”, segundo ele.

O político nega que haja inconstitucionalidade no projeto. O deputado diz que o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá mudar outra vez seu entendimento sobre quando iniciar o cumprimento da pena, como fez em novembro de 2019.

Ramos avalia que a reforma tributária é a única com chance de ser aprovada pelo Congresso no 1º semestre de 2020.

O deputado afirma que os partidos de centro dão estabilidade à Câmara. Esse conjunto pode ser implodido dependendo de como for conduzido o processo de sucessão da presidência da Casa, diz Ramos.

Ele afirma, ainda, que diminuir o número de deputados seria ineficaz para a política brasileira. Em entrevista ao Poder em Foco em 4 de dezembro de 2019, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a ideia.

Ramos também diz que seria melhor haver 1 teto baixo para doações eleitorais. Isso evitaria que doadores ricos fizessem grande diferença nas campanhas.

O deputado diz que Valdemar Costa Neto, cacique histórico de seu partido, o PL, “aprendeu” com o processo do mensalão. Costa Neto foi preso em decorrência da ação.

Ramos também diz que a Zona Franca de Manaus sofre críticas injustas. Leia a seguir tópicos da entrevista:

2ª Instância

Marcelo Ramos dissocia a discussão da Câmara sobre a possibilidade de cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância da situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Lei dirigida para prender ou soltar uma pessoa específica só existe em Estado de exceção, e não vivemos em Estado de exceção”, diz ele.

A ideia de permitir o início do cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância ganhou tração na Câmara com a mudança do entendimento do STF que proibiu a prática.

Lula foi solto em decorrência dessa decisão. Ele cumpria pena em Curitiba depois de o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmar a condenação assinada pelo então juiz Sergio Moro na operação Lava Jato e elevar a sua pena.

O argumento para proibir o início do cumprimento de pena por condenados em 2º Grau está no artigo 5º da Carta Magna. O trecho determina que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado –esgotamento dos recursos possíveis. Trata-se de cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada.

O assunto é tratado na PEC 199 de 2019. O texto muda os artigos 102 e 105 da Constituição. Estabelece como transitado em julgado o processo analisado pela 2ª Instância.

Ramos nega que haja inconstitucionalidade na alteração pretendida. “O princípio é do duplo grau de jurisdição. Não do triplo, do quádruplo, do quíntuplo”, diz o deputado. “Em nenhum momento a Constituição fala em trânsito em julgado no Supremo”, afirma.

O duplo grau de jurisdição é 1 direito dos condenados de terem sua sentença reavaliada por 1 órgão colegiado, como 1 Tribunal de Justiça –no caso da Justiça dos Estados.

“Triplo”, “quádruplo” ou “quíntuplo” graus de jurisdição, citados pelo político, são uma referência à prática de apresentar recursos em instâncias superiores para postergar o cumprimento da pena. É possível que a punição perca a validade com o tempo, antes de ser aplicada.

Projetos desse tipo precisam, além da tramitação nas comissões, de 3/5 dos votos dos plenários de Câmara e Senado em 2 turnos cada 1 para serem aprovados.

A PEC 199 de 2019 já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara, em novembro. Há projeto com intenção semelhante no Senado. Ficou acertado, porém, que o dos deputados é o que seria levado adiante.

Marcelo Ramos afirma que há 1 sentimento de impunidade no Brasil devido ao tempo tomado entre a condenação em 1ª Instância e o início do cumprimento da pena.

“O cidadão descobre 1 estuprador, o povo vai lá e mata”, afirma. “Nós vamos permitir que nosso país chegue à barbárie?” A Justiça mais célere evita esse tipo de reação da população, diz ele.

O político deixa claro que a intenção é fazer a mudança valer para todas as áreas do Judiciário.

A discussão começou apenas na esfera penal, mas durante a tramitação na CCJ da Câmara houve o encaminhamento para que cível, trabalhista e as outras áreas também fossem enquadradas. O Poder360 adiantou a informação à época.

A forma como o texto está sendo concebido permite que indenizações, por exemplo, também tenham de ser pagas depois de decisão da 2ª Instância.

“Não é só a PEC da prisão em 2ª Instância, vai ser a maior reforma do Poder Judiciário nos últimos anos”, afirma o deputado.

Ramos diz ser importante que o Legislativo decida sobre o assunto porque o entendimento do STF pode mudar novamente. A Corte já alterou sua interpretação sobre o tema outras vezes.

“Eu não tenho dúvidas que em 2020, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, a tendência será mudar de novo”, afirma.

Mello votou contra o cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância na última vez em que o Supremo deliberou sobre o assunto, em novembro de 2019.

A votação terminou 6 a 5. A entrada de 1 ministro com outro entendimento no lugar de Mello poderia inverter o placar em novo debate.

O deputado Marcelo Ramos também afirma que seria apropriada a extinção do foro privilegiado antes de ser votada a PEC da 2ª Instância no plenário da Câmara. “Porque o que nós chamamos de 2ª Instância é a 1ª Instância para quem tem foro privilegiado”, diz ele.

Como todos têm direito a duplo grau de jurisdição, seria necessário criar exceções para detentores de foro privilegiado. A proposta do fim do foro está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.

Ramos diz que seria mais fácil, politicamente, aprovar a PEC com o início de pena depois de condenação em 2ª Instância valendo apenas para casos novos. Esse debate, porém, será técnico e não político, segundo ele.

Reforma tributária, única aprovada

Marcelo Ramos diz que a única das grandes reformas que deverão ser discutidas no Congresso em 2020 com chance de aprovação no 1º semestre é a tributária. No 2º semestre, o Legislativo Federal deve ficar esvaziado devido às eleições municipais.

“Não é uma matéria simples, gera muitos conflitos federativos, conflitos com os Estados e com setores da economia”, diz o político.

Na Câmara, a discussão é em torno da PEC 45 de 2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Deputados e Senadores devem estudar o tema em uma comissão mista no início do ano. O colegiado será informal, buscando 1 meio termo entre o que quer cada Casa.

Marcelo Ramos afirma que há empenho dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que o texto avance.

“A PEC 45 é muito ruim para meu Estado [o Amazonas]”, diz. O projeto estipula 1 imposto único sobre bens e serviços. Ramos defende que haja outro: 1 federal e 1 estadual.

“Tem questionamentos inclusive constitucionais [sobre o imposto único]. Isso tiraria dos Estados o poder de tributar, que é da essência do sistema federativo, que é cláusula pétrea [da Constituição]”, afirma o deputado.

Centrão e estabilidade da Câmara

Marcelo Ramos diz que o autoproclamado “Centro”, do qual faz parte, é o grupo que dá estabilidade à Câmara. “É comprometido com as reformas que o país precisa para sair dessa crise”, afirma ele.

Esse conjunto de partidos ficou conhecido como “Centrão”. Inclui legendas como o PL, o Solidariedade e o PP, pragmáticas e sem linha ideológica clara.

O conjunto ganhou notoriedade apoiando o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), hoje preso. A associação tóxica com Cunha fez o termo “Centrão” ganhar conotação negativa.

Integrantes do grupo têm despontado como possíveis sucessores de Rodrigo Maia na presidência da Câmara. Marcelo Ramos citou Arthur Lira (PP-AL), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Baleia Rossi (MDB-SP), Elmar Nascimento (DEM-BA) e Marcos Pereira (Republicanos-SP), além de ele próprio.

Ramos, porém, se coloca fora da disputa:

“Tenho duas premissas. A 1ª é que pra tudo na vida existe uma fila, e tem gente que está lá há mais tempo que eu. E a 2ª é que a sucessão do presidente Rodrigo Maia não pode ser esticada ao ponto de implodir esse grupo que dá estabilidade para a Câmara”.

Há no Congresso uma articulação para permitir que os atuais presidentes de Câmara e Senado concorram a outro mandato. Ramos nega ver o movimento entre deputados.

Atualmente, os presidentes das Casas Legislativas podem concorrer novamente, desde que em legislaturas distintas.

Alcolumbre está em seu 1º mandato à frente da Casa Alta. Sua gestão termina em 2021, na mesma legislatura em que foi eleito.

Maia, porém, foi reeleito em 2019. Ele também foi reconduzido no cargo em 2017. Houve o entendimento, à época, de que o seu período de gestão depois da saída de Eduardo Cunha havia sido 1 mandato tampão.

Perguntado se poderia haver uma mudança na leitura das regras sem alteração dos textos, Marcelo Ramos disse o seguinte:

“Que se fale em apresentar uma PEC e mudar a Constituição é 1 debate republicano, legítimo. Mudar a interpretação do que está muito claro na Constituição seria levar o Parlamento ao achincalhe”.

Reeleições para presidência de Câmara e Senado não são tema novo na política Brasileira. Em 1999, o então presidente da Casa Alta, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), fez acordo com a oposição e conseguiu se reeleger.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), por sua vez, falhou. Ele tentou aprovar uma PEC em 2004 para permitir a manobra. Os deputados derrubaram a proposta. Ele havia sido alçado ao cargo em 2003, com fim do mandato em 2005.

Número de deputados e fundão

Marcelo Ramos afirma que existe uma “pequena cota” de injustiça na má imagem que o Congresso tem junto à opinião pública.

“As pessoas colocam pouco na conta do Congresso medidas fundamentais para a vida do país”, afirma. Ele cita como exemplo a reforma da Previdência, aprovada no ano passado.

“Há uma tradição nos últimos anos de achincalhar o Poder Legislativo”, diz Ramos. Ele afirma que trata-se de uma forma de fortalecer ainda mais o Executivo.

O deputado diz que a obrigação do Congresso de aprovar bons projetos está sendo cumprida, mas que a sociedade não entende dessa forma.

Ele nega que uma redução no número de deputados melhoraria a maneira como a população vê os congressistas.

O político defende, em vez disso, uma diminuição nos gastos do Legislativo como 1 todo. Da Câmara e das outras esferas.

“A Assembleia Legislativa do Amazonas tem quadra poliesportiva, piscina aquecida, sala de informática, creche”, diz o político. “Se tem tudo isso é porque está recebendo mais do que precisa para a atividade parlamentar.”

O deputado se mostrou cético sobre a proposta de diminuir o número de municípios. “Acabar com município e manter a hiperconcentração de receita tributária na União não vai resolver nada do pacto federativo”, afirma Ramos.

O projeto está entre os que o governo propôs aos senadores no ano passado. Determina que os municípios com menos de 5.000 habitantes e 10% de arrecadação própria sejam extintos. Seus territórios e populações seriam absorvidos por cidades vizinhas maiores.

Marcelo Ramos fala que o Amazonas seria pouco afetado pela medida. Ele diz não ser contra, mas faz uma ressalva e dá 1 exemplo. “Se Eirunepé tivesse 4.000 habitantes eu lutaria para continuar sendo município. Porque de Manaus para Eirunepé são 15 dias de barco”.

O deputado defende financiamento privado de campanhas eleitorais com teto baixo para doações. Isso evitaria desequilíbrio causado por apoiadores ricos. Ele diz não ter pedido apoio financeiro para seus eleitores.

Doações são permitidas para pessoas físicas com limite de 10% da renda. A maior parte do dinheiro, porém, vem do Fundo Eleitoral, alimentado pelos cofres públicos.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a sinalizar que vetaria o fundo em 2019. O valor aprovado pelo Legislativo foi o mesmo proposto pelo Planalto: R$ 2 bilhões. No fim, o presidente sancionou o texto. O dinheiro será usado nas eleições municipais de 2020.

“Valdemar aprendeu”

O deputado Marcelo Ramos conta que esteve em São Paulo para fazer 1 curso do RenovaBR –uma das organizações bancadas por empresários para preparar quadros políticos.

Ele afirma que as legendas deviam aprender com esses movimentos, em vez de entrar em conflito com eles. “O cidadão é eleito deputado, vereador, prefeito, governador, e o partido não prepara para o exercício”, diz Ramos.

Ele afirma que há pouca democracia interna nas legendas. “Estamos tentando aprender, tentando refundar”, fala sobre o PL.

O PL ganhou esse nome em 2019. Antes, era o PR, Partido da República.

O maior cacique da legenda no passado recente foi ex-deputado Valdemar Costa Neto. Ele foi condenado no processo do mensalão e preso. Conseguiu a liberdade em 2016, depois de ter a pena perdoada por indulto presidencial.

“O Valdemar eu acho que é 1 dos que aprenderam com todo aquele processo. Ele se recolheu, hoje tem uma vida muito discreta. Esse é o papel dele. A gente tem discutido na bancada, com a direção do partido, com a mais absoluta independência”, diz Marcelo Ramos.

Costa Neto ainda é citado por deputados do PL como alguém influente no partido, a ponto de fazer convites para que políticos se filiem à legenda.

Zona Franca e turismo

A Zona Franca de Manaus sofre críticas injustas, de acordo com o deputado Marcelo Ramos.

“O Estado do Amazonas é 1 dos pouquíssimos da Federação que recolhe mais tributos federais do que recebe repasses da União. Só isso já serviria para justificar a Zona Franca de Manaus”, afirma.

A Zona Franca de Manaus é uma política federal de incentivo à indústria na Amazônia. A renúncia fiscal é de cerca de R$ 25 bilhões por ano.

Marcelo Ramos afirma que houve problemas com empresas que faziam pequenos procedimentos em seus produtos no local e diziam que fabricavam lá para ganhar os benefícios. Hoje, diz, isso não acontece mais.

Ele afirma que países com território grande como o Brasil sempre precisaram de políticas de desenvolvimento regional. Esses incentivos, segundo ele, não devem ser permanentes. O fim das renúncias, porém, precisaria ser gradual.

Manaus produz, por exemplo, xaropes concentrados para fabricação de refrigerantes em todo o Brasil. Em 2018, o governo diminuiu os incentivos. Como consequência, a Pepsi tirou sua fábrica do local.

“Esse crédito tributário já foi de 40%. Baixou para 20%, baixou para 16%. Quando baixou para 8% a Pepsi saiu”, diz. “E agora baixou para 4%. Há uma tentativa de diálogo com o presidente para estabelecer em 8%, acho que é 1 percentual sustentável”, afirma o político.

A Coca-Cola e a Ambev podem tirar suas plantas da capital amazonense com os incentivos no patamar atual, diz Marcelo Ramos. O político conta que o setor cria poucos empregos diretos, mas tem uma cadeia produtiva importante.

Indagado se seria uma boa saída usar o dinheiro das renúncias fiscais da Zona Franca para construir uma infraestrutura de turismo no Amazonas, Ramos afirma que outros setores devem ser prioridade.

A indústria da biotecnologia viria em 1º lugar. Depois, ainda antes do turismo, Ramos cita a indústria dos softwares. “Não importa se o Amazonas é longe, ela não precisa de estrada, de aeroporto, não precisa de porto.”

Com investimentos nessas duas áreas, afirma, seria possível dar sustentabilidade à Zona Franca. Ele diz ser injusto colocar “a conta do deficit fiscal do Brasil” sobre essas renúncias.


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