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Um acordo realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), na manhã desta sexta-feira (05), vai permitir o pagamento de 48 precatórios do Município de Rio Preto da Eva, no valor de R$ 2,3 milhões. Os precatórios que ainda estavam por vencer ao final de 2019, começarão a ser pagos ainda neste mês de julho.

O termo de conciliação prevê o pagamento dos precatórios a vencer no exercício do ano corrente mediante bloqueio mensal de 3% sobre o Fundo de Participação do Município (FPM), efetivado a cada decênio (dias 10, 20 e 30 de cada mês), a partir do próximo dia 10 de julho. Conforme explica o juiz auxiliar na gestão de precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, os valores serão transferidos para uma conta judicial única e depois repassados às Varas de origem de cada precatório.

A audiência de conciliação foi conduzida pelo juiz do trabalho coordenador do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, e contou com a presença de alguns exequentes e/ou procuradores, acompanhado dos advogados; além dos procuradores do município Jefferson da Silva Gonçalves e Syrslane Ferreira Navegante Santos.

“Os pagamentos observarão rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, evitando qualquer tipo de preterição, inclusive os pagamentos serão registrados no sistema de acompanhamento processual pela Seção de Precatórios”, destacou ele.

A lista dos precatórios do Município de Rio Preto da Eva pode ser consultada no portal do TRT, no endereço www.trt11.jus.br , através da Aba Sociedades >> Precatórios/RPV >> Consulta de Precatórios. 

O que são precatórios

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.


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