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Tramita na Casa Legislativa um Projeto de Lei do deputado Adjuto Afonso (PDT), que dispõe sobre a política estadual de reinserção social e profissional para dependentes químicos de substâncias ilícitas, recuperados com o apoio do poder público.

O projeto tem por finalidade promover mecanismos para habilitação e reabilitação profissional e social de dependentes químicos, tornando-os aptos ao mercado e convívio social; estabelecer cooperação com o setor privado na área de contratações laborais com o poder público, como estratégia para intensificar a reinserção dos recuperados; prevenir reincidências do uso indevido de drogas ilícitas, seu tráfico e outras ações semelhantes devido a situações de vulnerabilidade social gerada pelo desemprego; além de sensibilizar a sociedade da importância de apoiar os mecanismos de reinserção de ex-usuários recuperados, dentre outras.

“Num cenário em que índices de violência no estado relacionada ao tráfico de drogas preocupam a sociedade com dados alarmantes, esse projeto busca a reinserção social e profissional de ex-usuários de drogas recuperados como medida preventiva para que esses indivíduos não tenham reincidência de uso e nem passem de meros usuários para criminosos do tráfico, um caminho quase sem volta”, explica o parlamentar no documento. 

Lei Federal

A inclusão social desses cidadãos ganhou destaque com a Lei Federal nº 11.343/06, conhecida por Lei da Droga, que em seu Art. 28, destipifica o consumo de entorpecentes como delito para diferenciar do ato de traficar drogas – sujeito aos rigores da norma penal, ficando a situação atípica do consumo para uso próprio, sujeita a apenas medidas educativas de prevenção e advertência.

Vale ressaltar que o processo de recuperação se dá por meio de duas etapas bem definidas: a desintoxicação por meio de terapias e internações; e a ressocialização, à qual depende de como ele é recebido pelos familiares e da mobilização de toda a sociedade – de extrema importância para a restauração do equilíbrio social, bem como, para a prevenção de reincidências. 


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