Marcelo Ramos é presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara
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O decreto nº 40.628 – aquele assinado no  pelo governador Wilson Lima, no dia 02 de maio, que altera a metodologia de arrecadação do ICMS sobre o valor da energia elétrica – deverá ser abortado antes mesmo de disseminar seus perversos corrosivos efeitos no bolso do consumidor.

O decreto, ou melhor, os argumentos apresentados pelo governo para justificar os perversos meandros técnicos que o instituiu, não convence à ninguém.

Em nota publicada no sábado, 18, no Instagram da Amazonas Energia, a direção da empresa concessionária declara enfaticamente que “a tal mudança não traz qualquer benefício ou rendimento à distribuidora”.

E no mesmo tom completa: “A Amazonas Energia informa que não medirá esforços jurídicos e regulatórios para evitar que mudanças na arrecadação e imposto resultem em aumento de custo de energia para os consumidores (veja).

A nota foi retirada do Instagram ainda no sábado.

Antes, porém, o movimento contra o decreto já tinha ganhado envergadura com o engajamento do deputado Marcelo Ramos, que promete acionar a justiça em Brasília contra a mudança por decreto na metodologia de arrecadação do ICMS.

“Registro  que ajuizarei Adin (ação de inconstitucionalidade) contra toda a substituição tributária do Amazonas e todas as majorações de MVA por não existir previsão legal para tal. Não permitirei que o povo do Amazonas pague essa conta”.


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