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O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na sessão desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 048/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), no valor de R$ 14 mil. A verba é destinada a custear despesas, exclusivamente, vinculadas ao exercício da atividade parlamentar e o assunto deve ser prioridade nas discussões pela CCJR, a pedido da Mesa Diretora, nesta semana.

Na conversa com os jornalistas, o presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB) assegurou na manhã de ontem que o PL visa efetivamente deixar mais clara e mais precisa a utilização da cota parlamentar. “Não terá nenhum centavo de aumento (a cota), porém haverá a flexibilização dentro desse valor e de forma mais explicita. Vamos estabelecer que o aluguel de carros, por exemplo, precise de uma determinada tabela, seja do Estado, do município, de uma ata de preço, mas isso precisa ficar claro. É essa clareza que estamos buscando agora, no sentido de aperfeiçoar e deixar cada vez mais transparente a utilização desse recurso”, afirmou.

Segundo Bosco Saraiva, o Projeto amplia também itens específicos para a utilização do benefício, como o uso dos serviços gráficos, que é a impressão de papeis para efetiva divulgação da atividade parlamentar. “Ele estaria em 20% desse valor, mas poderia ir até 50%, não teria problema nenhum, visto que se o vereador gastar 50% com papel vai ter que reduzir de outros itens. O fundamental é que não haja de forma alguma aumento e a proposta que se discute de forma aberta e que vai para a CCJR, com prioridade, é deixar mais claro e preciso para toda a sociedade como essa verba é utilizada”, completou.

O presidente da CMM comentou também as propostas apresentadas pelos vereadores, entre elas, a que sugere a implantação da modalidade licitação no uso da Ceap, de autoria do vereador Professor Bibiano (PT). O vereador (Bibiano) vê contradição na autonomia de gestão dos vereadores, uma vez que compete somente ao Presidente a administração financeira e orçamentária da Câmara.

Bosco Saraiva deixou claro que a Ceap é uma verba indenizatória e por isso não discute o mérito da questão. “A CCJR vai se pronunciar a respeito, a oportunidade é agora. Mas como é verba indenizatória tem alguns itens que não tem como licitar. Como vamos licitar restaurantes de Manaus, na medida em que o vereador está em uma atividade longínqua, numa comunidade rural. Tem que voltar para outro local e fazer a sua refeição?”, questionou.

Para o presidente da CMM há situações que não tem como ter um serviço licitado. “Além do que essa é uma verba indenizatória em que o vereador faz a despesa e depois é ressarcido. Existe diferença. É uma questão de mérito a ser discutida amanhã (terça-feira) na CCJR. A Mesa pediu prioridade ao Projeto, de forma que a discussão seja ampla e transparente”, ressaltou.

Escritórios

Quanto ao aluguel de imóveis para o funcionamento de escritórios parlamentares em áreas mais distantes, o vereador disse que essa foi uma das novas propostas colocadas para discussão pela Mesa Diretora. “Mas isso pode ser retirado (do Projeto), a votação será de forma aberta. A acumulação da verba de um mês para o outro é outra proposta que pode passar e pode não passar. A mudança de pontos percentuais de 30% para 50% em determinados itens, pode passar e pode não. O importante nisso tudo é que a discussão será transparente, cada um vai dizer de forma clara, no plenário, qual sua decisão”, disse.

O presidente Bosco disse que é a favor do aluguel de escritório com a verba indenizatória. “Tenho uma atividade extensa, não tenho programa de televisão, de rádio, trabalho diuturnamente até 22h. Sábado até às 18h e aos domingos até 12h. Esse é o exercício da vereança, independente da minha atividade administrativa como presidente da Câmara”, disse ele, ao afirmar que não quer ser exemplo para ninguém. “Me conformo com a minha forma de atividade parlamentar”, disse ele, ao lembrar que essas atividades mantém desde 1993, quando foi eleito vereador pela primeira vez. “A CMM encerra as atividades no gabinete às 14h, não dá para abrir a CMM no sábado e domingo. Tenho meu escritório em que trabalho nesses horários. É minha característica”, disse.

Segundo Bosco Saraiva, “Manaus não é Uarini (município a 570 quilômetros de Manaus). Manaus é uma cidade com mais de dois milhões de habitantes. Quem se desloca da Zona Oeste para a Zona Leste, com o trânsito bom, perde uma hora. Portanto, há que se dar condições de trabalho”, afirmou.

O vereador lembrou também que hoje a lei permite ao vereador a contratação de até 40 assessores, mas os gabinetes da CMM não cabem 20 assessores. “Precisamos ser explícitos e claros. Há vereadores que têm seu trabalho vinculado à comunicação, que não precisam de uma base. Há outros que precisam. Tem vereador que despacha na sala de sua casa”, disse ele, esclarecendo que a possibilidade de parte da Ceap ser utilizada para pagar o aluguel de imóvel para dar suporte ao mandato do vereador não acarretará verba extra. “O recurso está dentro do que já foi aprovado em 2012, no valor de 14 mil”.

Entre as propostas apresentadas pelos vereadores, Bosco destaca, ainda, uma a ser apresentada pelo vereador Sildomar Abtibol (PROS), vice-presidente da Casa, que remete o pagamento do aluguel de carros com a Cota para uma Ata de Preços. “O certo é que tem que haver uma referência. Hoje não há uma amarração”, disse.

A outra, como falou anteriormente, refere-se à acumulação da Cota de um mês para outro. Hoje, como explica, o presidente, o vereador que não usa a verba perde o valor da cota. “Mas existe a proposta para a cumulatividade dessa verba. Por exemplo, um vereador que adoeceu, no mês seguinte pode trabalhar dobrado. Mas tudo vai ser discutido de forma clara e transparente”, garantiu Saraiva.

Procuradoria da Mulher

A implantação da Procuradoria da Mulher, na estrutura do Legislativo Municipal, por meio de Resolução Legislativa, também vai constar da pauta das comemorações da Semana da Mulher, que será realizada pela Câmara Municipal de Manaus, como destacou o vereador Bosco Saraiva.

A Procuradoria da Mulher é uma proposta da vereadora Professora Jaqueline (PPS), que retornou nesta segunda-feira após licença médica, e vai funcionar provisoriamente na sala a Ouvidoria no térreo da sede da CMM. Esse serviço terá à frente a vereadora Jaqueline e mais três vereadoras na função de adjuntas, a serem escolhidas.

A estrutura servirá para receber e encaminhar denúncias sobre violência contra a mulher, sugerir, acompanhar e fiscalizar programas e promoções de igualdade de gêneros e também promover campanhas educativas em favor das mulheres.


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