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Os deputados devem votar nesta quinta-feira (14) projeto de lei que cria um regime jurídico especial durante o período de calamidade pública (PL 1179/2020). A proposta muda temporariamente regras sobre contratos, direito de família e relações de consumo.

O texto impede a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel e estipula prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Outros destaques são a concessão de poderes para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e o limite a 15% do repasse de motoristas de táxi e de aplicativo e de entregadores às empresas. A matéria foi aprovada pelo Senado no início de abril.

Veja abaixo outros pontos do projeto:

  • Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;
  • Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;
  • Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;
  • Permissão de que dividendos e outros proventos sejam declarados, durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela Diretoria;
  • Ampliação, para 1º de janeiro de 2021, do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Máscara

Também estão na pauta da Câmara o projeto que obriga o uso de máscaras de proteção para circulação pública em todo o território nacional (PL 1562/2020) e o que incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em vulnerabilidade ou sob risco alimentar ou nutricional (PL 1194/2020). (Congresso em Foco)


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