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Uma nota técnica produzida pela consultoria do Senado Federal sobre a indicação – que ainda não foi feita – do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ser embaixador do Brasil em Washington (D.C) configura nepotismo. O pedido de avaliação foi do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O documento diz que o caso do filho do presidente se enquadra nos casos descritos em súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que categoriza os casos de nepotismo. Afirma ainda que a nomeação, mesmo aprovada pelo Senado, pode sofrer anulação pelo Judiciário.

A decisão do STF diz que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau…para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Desta forma, os consultores técnicos do Senado avaliaram que o nome de Eduardo se enquadra: “Considerando que embaixadores não são agentes políticos, é comissionado o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente, as indicações para esse cargo (e as próprias nomeações) são feitas pelo Presidente da República, o Deputado Eduardo Bolsonaro é filho (parente em primeiro grau) do Presidente da República, concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13, restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo”.

Isso acontece porque, na interpretação desta nota, o cargo de embaixador não configura 1 posto político, que o livraria da acusação de nepotismo.

“Por mais importante que seja a missão do Embaixador brasileiro, não há espaço para se cogitar de uma atuação sua independente na condução das relações com aquele País, muito menos na formulação de diretrizes políticas ou da vontade estatal superior em seu âmbito de competência. A partir desses elementos, se nos afigura inconcebível qualificar o cargo de Embaixador como político”, pondera.

Quando for de fato indicado, o nome do filho 03 de Bolsonaro será submetido a uma sabatina na CRE (Comissão de Relações Exteriores) e, posteriormente, a uma votação no plenário da Casa. O próprio deputado assumiu que há risco de seu nome não ser aprovado e por isso começou conversas com os senadores.

Outro tema abordado pela nota é a necessidade ou não de abrir mão do mandato antes mesmo seu nome ser aprovado e ele seja alçado à embaixada. Nesta questão, a consultoria afirma que a Constituição de 1988 não é clara e que o histórico de outros congressistas que se ocuparam o posto só renunciaram às suas funções legislativas após a nomeação.

A função desta norma é evitar que o congressista seja “cooptado pelo Poder Executivo”, o caso de Eduardo tornaria a regra irrelevante. “[A norma] não parece ter pertinência, ante a estreita relação de parentesco entre o possível indicado e o Presidente da República, bem como sua visível sintonia ideológica e político-partidária”, argumentam os consultores.

Sem precedentes

O estudo segue dizendo que esta será a 1ª vez que 1 filho presidencial será indicado para cargo do gênero. Os técnicos do Senado não puderam encontrar outros exemplos em países democráticos.

“Na atualidade, há casos de nomeações de filhos do Chefe de Estado para o cargo de embaixador em regimes monárquicos e republicanos 39 considerados não democráticos, como na Arábia Saudita, no Chade e no Uzbequistão”, escrevem.

Seguem, agora comparando aos EUA: “Nos Estados Unidos da América, país onde são frequentes as nomeações políticas para o cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente, elas têm constituído pouco mais de um terço do total de nomeações, sendo certo, igualmente, que o ordenamento jurídico norte-americano veda a indicação de filhos do Presidente da República para o cargo”.

Sobre Eduardo não ser 1 diplomata de carreira, isto não seria 1 empecilho. Isso porque há exemplos brasileiros de indicados externos ao Itamaraty para embaixadas brasileiras fora do país, assim como outros exemplos ao redor do mundo. Os consultores, contudo, ressaltam que em vários países indicações como estas são tratadas como excepcionais.

“Em diversos países, a própria legislação de regência trata como excepcional a nomeação, para o cargo de Embaixador, de pessoa estranha ao serviço diplomático, impondo condições para tais designações, como ocorre em Portugal, Argentina e Brasil”, explica a consultoria. (Poder 360)


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