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O desembargador Aristóteles Lima Tury restituiu nesta segunda-feira, 29, a pensão vitalícia do ex-governador José Melo, suspensa por solicitação do Ministério Público Estadual e acatada pelo juiz Leoney Flgliuolo Harraquian, no dia 18 deste mês.
 
“A verossimilhança e plausibilidade das alegações trazidas pelo defesa do ex-governador  preenche os requisitos  para concessão da tutela de urgência”, admite o desembargador Aristóteles Lima Tury, na apreciação do Ação Pública Declaratória de Nulidade de ato administrativo que tirou a pensão do ex-governador.

Segundo a defesa de José Melo, a suspensão do pagamento do subsídio do ex-governador, fundamentada na ideia de que a concessão teria sido concedida em texto revogado, foi foi induzido equivocadamente pelo MPE/AM.

“O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi induzido à erro pelo MPE/AM, fato que culminou com a determinação de suspensão do pagamento do subsídio”, destaca a defesa.
 
Para entender

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian suspendeu na quinta-feira, 18, à pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), a pensão vitalícia que recebia como vice-governador José Melo.

A justiça declarou, como base na inconstitucionalidade do artigo 278 da Constituição Estadual, a nulidade da Pensão Especial, sob sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00.

Confira Decisão


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