segunda-feira, abril 6, 2020

Jurídico

Não cabe à Justiça Eleitoral vedar ajuda de custo a fiscais dos partidos nas...

Não cabe à Justiça Eleitoral impedir ou vedar a prática de pagamento de ajuda de custo aos fiscais de partido que se envolverem nas eleições deste ano. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral...

Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza

Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto...

TRF-4 mantém decisão que rejeitou autodeclaração de candidato

Se a comissão de avaliação racial, especializada no assunto, entende que um candidato não é pardo, esta decisão tem de ser prestigiada pelo Poder Judiciário. Afinal, em favor dos atos administrativos, vigora o princípio...

Presidente do TCE-AM prorroga por mais 15 dias suspensão do expediente

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, prorrogou por mais 15 dias a suspensão do expediente presencial na Corte de Contas do Estado por conta da pandemia do...

Site deve indenizar desembargadora em R$ 100 mil por dano moral

A Constituição não deu carta branca para publicar notícias inverídicas e lesivas a quem quer que seja. Com base nesse entendimento, o juiz Marcos de Castello Branco Fantinato, da 9ª Vara Cível do Rio...

Defensoria Pública tenta soltar 80 presas envolvidas com o tráfico de drogas, mas Justiça...

A Defensoria Pública do Amazonas impetrou Habeas Corpus Coletivo requerendo a soltura de 80 presas acusadas e/ou condenadas por tráfico de drogas que se encontrem na condição de lactantes, gestantes, mães ou responsáveis por...

Tribunal de Justiça do Amazonas destinará recursos financeiros para combater o novo coronavírus no...

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) destinará recursos financeiros para auxiliar o combate ao novo coronavírus no Estado. A medida é uma iniciativa da Presidência da Corte Judiciária e foi estabelecida por meio...

Juizados Maria da Penha do TJ mantêm atuação para garantir atendimento das vítimas de...

Os Juizados Especializados em Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conhecidos como “Juizados Maria da Penha”, continuam atuando no período do Plantão Extraordinário estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas como...

Trabalho remoto mantém a Justiça do Trabalho atuante em favor do jurisdicionado

O atendimento presencial está suspenso, a exemplo dos prazos processuais, até 30 de abril de 2020, porém, a Justiça do Trabalho continua atuante. Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região...

Juiz de SC declara inconstitucionalidade do crime de posse de drogas

O bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas, que trata de posse de entorpecente para consumo pessoal, é a integridade física, não a incolumidade pública. Assim, o estado não pode punir...
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