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Vai à promulgação do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2014, conhecida como PEC da Defensoria Pública. A proposta, aprovada por unanimidade pelos senadores ontem fixa prazo de oito anos para que a União, Estados e o Distrito Federal coloquem defensores públicos em todas as comarcas do país.

O número de defensores, de acordo com o texto aprovado, deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), que apoiou a aprovação da matéria, disse que a defensoria é essencial para o povo brasileiro, especialmente para a população mais pobre e sem condições financeiras de pagar um advogado para defendê-la em um processo judicial.

“Creio que no dia de hoje demos um passo importante. Minhas homenagens à representatividade dos defensores públicos. A mobilização e diálogo pelo conjunto de defensores foram absolutamente construtivos e democráticos”, disse.

Ciência, Tecnologia e Inovação

Representantes de entidades de apoio à pesquisa e inovação se encontraram nesta terça-feira (20/05) com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), para pedir apoio para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2014. A proposta inclui na Carta Magna de 1988 a área de ciência, tecnologia pesquisa, desenvolvimento e inovação no rol de matérias que podem ser objeto de legislação e de políticas públicas da União, estados e municípios.

Entre outros, participaram da reunião a diretora-presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Amazonas (Fapeam), Maria Olívia Simão, e o presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa de Santa Catarina (Fapesc), Sergio Luiz Gargioni.

Eduardo Braga, que é relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e autor de projeto de lei que cria o Código Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação, disse ser a favor da proposta e que há no Senado esforço pela aprovação da matéria.


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