O titular da SEC, Marcos Apolo Muniz, tem 15 dias para que apresente ao TCE os documentos comprobatórios da legalidade do ato
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Relator das contas do governo do Estado do ano de 2019, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, decidiu, no início da tarde desta sexta-feira (11), suspender cautelarmente os pagamentos provenientes do Termo de Contrato nº 13/2019, da Secretaria de Estado Cultura (SEC) com a Universidade Patativa do Assaré (UPA), do Ceará, para serviço de recrutamento de estagiários para o Amazonas.

Em seu despacho, o conselheiro concedeu o prazo de 15 dias à SEC para que apresente ao TCE os documentos comprobatórios da legalidade do ato e a regularidade dos procedimentos que levaram à formalização do referido contrato, o qual só será liberado após os devidos esclarecimentos ao relator. Tanto o titular da SEC, Marcos Apolo Muniz, quanto o governador Wilson Lima foram comunicados da decisão por meio de ofício.

O contrato N° 13/2019 — no valor Global de R$ 1,4 milhão — foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (7). A contratação tem validade de um ano.

Em seu despacho, o relator relembrou que o Estado possui importantes e notórias instituições de ensino superior, entre elas a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que possuem atribuições e competências para atuar nas questões delineadas no edital de credenciamento e projeto básico do contrato em questão.

Confira

Em nota enviada ao Fato Amazônico, a Secretaria Estado de Cultura (SEC) afirma que a escolha para recrutamento se deu via credenciamento. Confira na íntegra:

“A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) informa que a escolha da Universidade Patativa do Assaré (UPA) para recrutamento de estagiários se deu por credenciamento, aberto em julho deste ano pela Comissão Geral de Licitação (CGL), para atender a demanda dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Amazonas.

O processo de credenciamento foi gerenciado pela Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais (CCGOV) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, após a análise dos documentos apresentados pelas interessadas, foram credenciados o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) e o Instituto Trimonte de Desenvolvimento (ITD), além da Universidade Patativa do Assaré, que já atua com o Governo do Estado desde 2017.

Por meio de sorteio, a Sefaz definiu quais instituições ficaram responsáveis pelo recrutamento de estagiários para os órgãos por um ano, a contar de 1º de outubro. A distribuição dos lotes foi publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de agosto, onde é possível conferir que a UPA ficou com 2.090 vagas de estágio a serem preenchidas em 24 locais. Desse total, 166 vagas são para a SEC. ITD também ficou com 2.090 vagas, a serem distribuídas em 19 órgãos, enquanto CIEE tem 2.092 vagas para 24 espaços.

A recrutadora já iniciou a seleção dos estagiários, que são estudantes de instituições do Amazonas.

A SEC reitera que está à disposição do Tribunal de Contas para esclarecimentos.”


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