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Em nota distribuída para imprensa na manhã desta segunda-feira (30), a defesa do advogado e ex-deputado estadual Lino Chíxaro, disse que respeita a decisão da juíza Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, mas afirma que a sentença foi baseada em suposições.

“A mera suposição de que determinado aparelho celular poderia conter informações relevantes para uma investigação criminal não pode ser utilizado como fundamento de um juízo condenatório, sob pena de violar o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”, dia a nota.

De acordo com a defesa de Lino, não houve qualquer tipo de embaraço ou obstrução ao andamento da investigação. “De igual modo, na data de 11/10/2018, Lino sofreu ordem de busca e apreensão em sua residência, tendo sido apreendidos bens, documentos, e o aparelho telefônico que portava na ocasião. Todos esses elementos constam dos autos, porém, não foram considerados no ato judicial”.

Diz ainda que quando o desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder liminar em habeas corpus em favor de Lino, entendeu que mera suposição não pode ser utilizada como fundamento de prorrogação de prisão temporária.

Veja Nota

Sobre a decisão condenatória do advogado Lino Chíxaro, a defesa de Lino Chíxaro declara que:

1 – O advogado Lino Chíxaro, como profissional da área jurídica, respeita a decisão do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, uma vez que durante a instrução processual pôde exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, inclusive prestando esclarecimentos pessoalmente. No entanto, discorda do ato judicial e o considera injusto;

2 – Durante todo o andamento do feito, restou demonstrado por meio da apresentação de documentos, investigação de testemunhas e interrogatório judicial de Lino, que este, de nenhuma forma, agiu de modo a obstruir, fraudar ou destruir possíveis elementos de informação. , e na qual se baseou a decisão judicial de que o celular de Lino que não foi apreendido possuiria conteúdo de interesse da investigação;

3 – É preciso esclarecer que a investigação policial apurava fatos ocorridos entre os anos de 2014 e 2016, bem como, restou demonstrado na ação judicial que, durante esse período, Lino trocou diversas vezes de aparelho celular. Diante disso, não guarda qualquer relação com a lógica presumir que o aparelho celular de 2018, pretendido pela acusação, pudesse conter prova de condutas ilícitas de datas de anos anteriores como de 2016. Além disso, foi explicado durante o processo que Lino não utiliza sistemas de backup e armazenamento em nuvem em seus dispositivos eletrônicos, o que torna impossível o armazenamento de dados referentes a tais anos;

4 – Ademais, durante os anos de 2017 e 2018, por meio de decisão judicial, Lino teve quebrado o sigilo de suas comunicações, o que possibilitou que acusação tivesse acesso integral às suas chamadas telefônicas e contas de e-mail. Entretanto, nada foi encontrado que corroborasse a hipótese criminal investigada. Tal fato é prova incontestável da inocência de Lino Chíxaro, e comprova que não houve qualquer tipo de embaraço ou obstrução ao andamento da investigação. De igual modo, na data de 11/10/2018, Lino sofreu ordem de busca e apreensão em sua residência, tendo sido apreendidos bens, documentos, e o aparelho telefônico que portava na ocasião. Todos esses elementos constam dos autos, porém, não foram considerados no ato judicial;

5 – Há que ser ressaltado que, dentro do estado democrático de direito que vivemos, o fato de trocar de aparelho celular não configura qualquer tipo de crime, bem assim, agir de forma a preservar sua privacidade. A mera suposição de que determinado aparelho celular poderia conter informações relevantes para uma investigação criminal não pode ser utilizado como fundamento de um juízo condenatório, sob pena de violar o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

6 – De igual forma, o Desembargador Federal Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder liminar em habeas corpus em favor de Lino, entendeu que mera suposição não pode ser utilizada como fundamento de prorrogação de prisão temporária, como se observa:

“Essa premissa, ou requisito, contudo, exige que a decisão demonstre em que circunstância objetiva a liberdade do paciente pode atentar contra a investigação, e, em caso de prorrogação, o ponto em que reside a situação de extrema necessidade da medida (art. 2º), não sendo justificativa razoável a suposição “informal” de que paciente teria destruído provas por apagar mensagens de seu celular, considerando que os fatos investigados se reportam há 2016, o que torna improvável a manutenção de provas em memória de celular, não se observando, por outro lado, a partir dessa justificativa, uma vez que já colhidas as provas na busca e apreensão e a suposta destruição dessas mensagens, como a prisão do paciente agregaria uma melhora à investigação”;

7- Por fim, o advogado Lino Chíxaro afirma que continuará colaborando com as autoridades, e recorrerá da decisão, na forma que a lei lhe permite.


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