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O promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins, de São Paulo de Olivença, instaurou o Procedimento Preparatório (PP) nº 002/2020-PJSPO, com o objetivo de implantar e fiscalizar o serviço de acolhimento de menores em situação de risco no município.

De acordo com o promotor Sérgio Roberto, o município não cumpre suas obrigações legais e constitucionais previstas na Constituição e a Lei nº 8.069/90, a respeito à proteção integral à criança e ao adolescente. Esse descumprimento é marcado pela não existência de Abrigo Institucional para Menores em Risco, afetando o trabalho Conselho tutelar do local, que não possui a estrutura adequada para atender toda a demanda.

Dentre as medidas iniciais tomadas pelo MP, está a cobrança junto à Prefeitura, administrada por Paulo de Oliveira Mafra, a Secretaria Municipal de Ação Social, que tem a frente a primeira-dama do município Vaneide Cruz Mafra e o Conselho Tutelar em São Paulo de Olivença. Para que a implantação e fiscalização do acolhimento de menores no município seja implantada.

A portaria de instauração do procedimento preparatório está publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMP) da última sexta-feira (14), página 13, PORTARIA Nº 006.2020-PJSPO.

A reportagem do Fato Amazônico entrou em contato via Whatsapp, com Franklin Oberto Mafra de Souza, representante do município em Manaus; ele disse que até o presente momento, o Município não recebeu nenhuma espécie de notificação oficial acerca do assunto mencionado. No entanto, caso seja devidamente notificado, irá apresentar a realidade fática e todas as devidas explicações sobre o tema

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