Compartilhe
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

“Se povo brasileiro não pode ter aposentadoria especial, então deputados e senadores também não podem ter”. Essa foi a principal justificativa do deputado federal José Ricardo (PT/AM) para apresentar à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei N. 4.039/19, que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que existe desde 1997, garantido pela Lei 9.506.

O deputado autor da proposta, que já abriu mão desse benefício, logo que assumiu a vaga de parlamentar, destaca que vem contribuindo com o regime geral da previdência social (RGPS) desde a época em que trabalhou no Distrito Industrial, depois como profissional autônomo, prestando serviços no exercício da profissão de economista, e depois nos mandatos de vereador e de deputado estadual.

José Ricardo destaca também que o Projeto da Reforma da Previdência não acaba com os privilégios como vem informando o Governo Federal e sua base. Ao contrário, a proposta continua com privilégios de alguns e prejudica a população pobre do País. E é enfático ao afirmar também que a reforma do Governo não cobrará de quem está devendo, como no caso das grandes empresas. Por isso, renunciou a aposentadoria especial e defende que os demais parlamentares federais se aposentem igualmente a todo trabalhador brasileiro.

“Não dá para fazer em regime especial para uns e em regime não especial para o restante da população”, disse.

Além disso, o parlamentar justifica também que o princípio da igualdade, conhecido também como princípio da isonomia, é um dos mais significativos da Constituição Federal, que também proíbe os legisladores de criarem ou editarem normas que a violem. Portanto, não se pode aceitar um regime previdenciário diferenciado que privilegia uma classe, em detrimento de uma parcela expressiva da população que no momento sofre com uma grave recessão econômica.


Compartilhe
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •