Foto – Robervaldo Rocha/CMM
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O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar em Ação Civil Pública e determinou em caráter de urgência, a redução do salário dos procuradores da Câmara Municipal de Manaus.

O pedido do promotor Edgard Maia de Albuquerque Rocha, da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (70ª Prodeppp), foi atendido na última quinta-feira (25) e limitará a remuneração dos defensores do Legislativo Municipal ao teto da remuneração de um desembargador de Justiça do Estado, enquanto ao Câmara vinha pagando a seus advogados o mesmo que recebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ao desembargador é pago 90,25% da remuneração do Ministro do Supremo. Assim, os procuradores da CMM deixarão de receber R$ 39,2 mil, o mesmo que o membro do STF, e passará a receber R$ 35,4 mil, como os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Em 2017, a 77ª Prodeppp instaurou o Inquérito Civil n° 030.2017.000005 para investigar as notícias veiculadas na imprensa local sobre a existência de “super salários” na Câmara Municipal de Manaus que seriam pagos a seus Procuradores.

A investigação demonstrou que a Câmara aplicava incorretamente o teto de remuneração àqueles servidores, uma vez que o próprio STF, ao julgar o recurso especial nº 663696 deixou claro que o teto da remuneração a ser pago a procuradores municipais deve ser o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça e não, como fazia a CMM, o mesmo valor pago aos Ministros do STF.

Confira Liminar


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