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As Comissões de Direito do Consumidor (CDC) e de Educação (COED) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) encaminharam, na noite da última terça-feira (14), um relatório conjunto com alternativas de descontos e negociação das mensalidades da rede privada de ensino, durante a suspensão das aulas devido à pandemia da Covid-19, ao Ministério Público do Estado (MP-AM). O documento irá subsidiar a Ação Civil Pública que será impetrada pelos órgãos de defesa do consumidor contra as instituições particulares de ensino.

De acordo com o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), o relatório é resultado das discussões e debates realizados durante audiência pública e reuniões técnicas com representantes da COED, 81ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Delegacia do Consumidor (Decon), Procon-AM, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Amazonas (Sinepe/AM) e de instituições privadas de ensino.

“Optamos pelo diálogo e debate para chegarmos a um acordo que beneficiasse tanto o consumidor quanto o estabelecimento durante a suspensão das aulas, por conta da pandemia do Covid-19. Infelizmente, houve muita intransigência por parte do Sinepe, e não chegamos a um consenso”, explicou João Luiz.

Diante do impasse, o parlamentar explicou que a solução encontrada pela COED, presidida pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB), e os órgãos de defesa do consumidor foi de judicializar a questão.

“Nossa intenção era encontrar solução para a questão de forma simples, por meio de debates, mas isso não foi possível. E, com base em tudo que foi discutido, as Comissões de Defesa do Consumidor e de Educação da Assembleia prepararam e encaminharam um relatório conjunto ao MP-AM, que dará prosseguimento por meio de uma Ação Civil Pública. A sociedade aguarda por um desfecho transparente sobre essa questão”, enfatizou o presidente da CDC/Aleam.

Proposta de TAC

Inicialmente, os órgãos de defesa do consumidor e a COED propuseram a assinatura de um TAC, o qual previa a suspensão da cobrança de multas e juros e a negociação de descontos, de até 20%, no valor das mensalidades de escolas e faculdades privadas, além da melhoria da qualidade do ensino remoto. No entanto, o TAC foi rejeitado por parte das instituições e do Sinepe.


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