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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado reprovou por maioria de votos as contas anuais do ex-governador Amazonino Mendes, referente ao ano de 2018. Os conselheiros Ari Moutinho, Júlio Pinheiro e Érico Xavier Desterro, divergiram do voto do relator conselheiro Josué Filho, votando pela reprovação das contas do ex-gestor.

Os três conselheiros também divergiram do parecer do procurador-geral do Ministério Públicos de Contas, João Barroso, que opinou pela aprovação das contas do ex-governador.

O relator Josué Filho, que votou pela aprovação das contas de Amazonino Mendes foi acompanhado pelo conselheiro Mário Mello. Júlio Cabral, se julgou suspeito e não participou do julgamento.

Pagamentos com verbas do Fundeb e dívida ativa

De acordo com o conselheiro Júlio Pinheiro, houve o pagamento de dívidas passada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que não é permitido pela legislação.

“Desde o ano passado, quando fui relator das contas daquele período, em que tivemos três governadores, eu já votei no sentido da rejeição das contas dos três, exatamente por algumas situações que vinham ocorrendo paulatinamente. Nestas contas, vejo a questão do pagamento com recursos do Fundeb de exercícios anteriores, o que é vedado por lei. Então, cabe a responsabilização do governador embasado na Lei do Fundeb, na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

Ao sustentar o voto pela reprovação, o conselheiro Érico Desterro relembrou que, além de ignorar as ressalvas e recomendações do TCE, o gestor não fez nenhum esforço para reduzir o gasto com pessoal e ainda sugeriu que o Tribunal de Contas realize, ainda este ano, uma auditoria extraordinária no montante da dívida ativa do Estado, para buscar o perfil das dívidas e dos devedores e buscar razões para o não pagamento, colaborando para que os valores retornem aos cofres públicos. Em sua fala, ele informou que somente a Petrobras e a Amazonas Distribuidora de Energia devem ao governo do Estado mais de R$ 2 bilhões, valores que poderiam ser investidos em educação e outras áreas, como fazem os Estados do Nordeste.

Ocorreram pedaladas, afirma conselheiro

Relator das contas do atual governador, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, depois de votar pela rejeição das contas de Amazonino Mendes, criticou a falta de controle com dívida ativa do Estado no ano de 2018. Ele afirmou que é inaceitável que o Estado pague alto por energia e combustível, quando a concessionária deve milhões aos cofres públicos, assim como outras empresas, cujos valores nunca são cobrados.

O conselheiro Ari Moutinho Júnior afirmou que o ex-governador teria cometido pedaladas fiscais com o orçamento em 2018, ao tratar das despesas a pagar e as despesas canceladas. “Não tem outro nome para isso que não sejam as ‘pedaladas’, motivo de cassação da ex-presidente Dilma Rousseff. Cancelou empenhos, para diminuir o percentual que ficaria para o ano seguinte. Isso é inacreditável e intolerável. É, com certeza, uma das maiores falhas e vícios das contas do gestor passado.

Relator das contas de Amazonino, o conselheiro Josué Filho afirmou que respeitava o voto dos colegas e que a decisão do pleno era soberana. Em seu voto, ao acolher o parecer no Ministério Público de Contas, ele votou pela aprovação e apontou seis ressalvas e recomendações.

Segundo o relator, o governador cumpriu todos os limites constitucionais na educação, na saúde e com gastos de pessoal, obedecendo a legislação. Na avaliação dele, os conselheiros “fizeram outras pontuações, extra às vertentes e às obrigações constitucionais”, divergindo como acontece em todas as cortes.

Parecer prévio será julgado pela Aleam

O parecer prévio recomendando a reprovação das contas com ressalvas e determinações — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado, nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), que deverá fazer o julgamento político das contas do governador do ano de 2018.

Como mudou o mérito do voto proposto pelo relator, oparecer final ainda será elaborado pelo TCE. O conselheiro Júlio Pinheiro, que puxou a divergência, que deverá concluir o voto final do processo, que embasará o parecer prévio. Os documentos serão disponibilizados no portal do TCE.


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