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O prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, por decisão da juíza da comarca do município, Lina Marie Cabral, proferida dia 25 deste mês, tem 10 dias para publicar no Portal da Transparência(https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/nova-olinda-do-norte/t/covid19), todas as informações de gastos na pandemia do COVID-19.

Com parecer favorável do Ministério Público, a decisão da juíza atende ao pedido de tutela antecipada solicitada por Gilson da Costa Paiva (Processo: 0000465-65.2020.8.04.6001) que obriga o prefeito a divulgar as informações.

De acordo com o autor da ação, nenhum dado, desde a publicação do decreto, Adenilson Lima Reis não divulgou nenhum dado sobre o uso dos recursos recebidos pelo Ente Público para o combate ao covid-19.

Agora, conforme determinou a magistrada, o prefeito está obrigado a divulgar, desde a edição do Decreto de Situação de Emergência em Saúde nº 138, de 19 de Março, todas todas as despesas realizadas com recursos destinados ao Covid-19.

No prazo de 10 dias, ele terá de fazer constar no Portal da Transparência contratações e aquisições realizadas, de forma direta ou indireta, contendo nomes dos contratados, número de suas inscrições da Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratados, valores individualizados contratados, números dos processos de contratação e cópias integrais dos contratos digitalizados e assinados pelas partes, bem como todos os valores recebidos decorrente do repasse de verbas federais e estaduais com destinação ao combate a pandemia, sob pena de multa diária e pessoal a ser oportunamente fixada.

Decisão

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