Foto: Divulgação/Coordenadoria Regional de Educação - Seduc Humaitá
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A prefeitura de Humaitá foi citada na terça-feira, 26, pela Justiça Federal, a cumprir, após apresentação de defesa no prazo de 60 dias, sob pena de  multa diária no valor de R$ 10.000,00, a segregação contábil dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde.

De acordo com o procurador da República, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, o município de Humaitá viola diretamente os dispositivos constitucionais ao não realizar a segregação contábil dos recursos da saúde, conforme preceitua a Lei Complementar 141/12, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A segregação, segundo Barreiros, visa a garantir maior transparência quanto à gestão dos gastos públicos, permitindo melhor acompanhamento e controle social em prol do bom funcionamento do sistema de saúde.

Apesar das recomendações emanadas do Ministério Público Federal, conforme destacou Edmilson Barreiros, a prefeitura de Humaitá limitou-se a prestar informações genéricas, como movimentação dos recursos repassados ao Fundo de Saúde do Município, realizada mediante transferência bancária e não pagamento em espécie e título executivo extrajudicial.

“Por meio desses documentos não é possível verificar a realização a segregação contábil por onde os recursos da saúde transitam”, comentou. “A segregação contábil, também, não consta no Portal da Transparência do município, onde os balancetes são apresentados com todas as despesas e receitas num mesmo documento”, completa.

Após apresentação de defesa são essas as exigências do Ministério Público Federal que deverão ser atendidas pela prefeitura de Humaitá:

1. Manter em Instituição Financeira oficial federal os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde e das demais unidades orçamentárias que compõe o Ministério da Saúde até a sua destinação final, abstendo-se de misturar tais verbas com recursos de origem estadual ou municipal, nos termos determinados pelo art. 13, § 2º, da LC 141/ 12;

2. Movimentar os recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, exclusivamente, mediante ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, nos termos do art. 13, § 4º, da LC 141/12 e do decreto 7.507/11;

3. Fazer constar da nota de cada despesa a classificação orçamentária completa dos recursos nela utilizados, que permita a aferição da origem dos recursos, se federal, estadual ou municipal.

Na hipótese de não haver contestação, a prefeitura será considerada revel e denúncias (alegações)  formuladas pelo Ministério Público serão consideradas verdadeiras.

Documentos no Link


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