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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de existência, neste domingo (13). A data de promulgação da lei foi lembrada ontem pela vereadora Professora Jacqueline (PPS-AM), que é membro titular da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus (Comed).

Em discurso no plenário, ela ressaltou a importância do ECA na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, não só por parte do Estado, mas também pela família e pela sociedade. “A mortalidade infantil caiu 77% nas últimas duas décadas”, afirmou.

Porém, Jacqueline destacou que o ECA vem perdendo seu ‘efeito psicológico’ ao longo dos anos, tornando-se cada vez menos atualizado. “A brandura da lei faz com que muitos jovens acreditem que são inimputáveis, ou melhor, acreditem que nada acontecerá com eles e, se acontecer, a punição será branda. Muitos adultos, cientes que os adolescentes são tratados especialmente perante a lei, os recrutam para o crime”, afirmou.

Medo nas escolas e maioridade penal

As escolas, públicas e privadas, disse ela, vem sofrendo com a ineficácia do Estatuto. Professores, gestores e pedagogos são vítimas da violência praticada por crianças e adolescentes, que impõem a lei do medo nas salas de aula. “Hoje, são comuns os casos de professores repreendidos por alunos, até por pais de alunos, inconformados com alguma atitude severa, em prol da educação. São frequentes os casos de educadores ameaçados, agredidos e que tiveram seus veículos danificados por estudantes, que se acham acima do bem e do mal”.

Também no discurso, a vereadora Professora Jacqueline citou a redução da maioridade penal como um dos debates em torno do ECA. “Sabemos que muitos adolescentes devem ser punidos como adultos, mas quem é contra a redução da maioridade penal defende que os menores são mais vítimas do que algozes e que poucos jovens que cometeram crimes merecem, de fato, uma punição mais severa”, afirmou.

Promulgação

O ECA é um marco da proteção à infância no Brasil e substituiu o Código de Menores, que foi criado em 1927, com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos.

Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.


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