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Na manhã da última terça-feira (17/09), o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejusc-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em Boa Vista homologou dois acordos em processos envolvendo a Boa Vista Energia S.A. Juntos, eles garantem o pagamento de R$ 139 mil a trabalhadores, sendo R$ 57 mil referente a horas extras e R$ 135 mil referentes ao não pagamento de gratificação de função.

Os acordos fazem parte da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece nos 24 Tribunais do Trabalho de todo o país.

Direito a horas extras

Um dos acordos homologados diz respeito à ação trabalhista iniciada em novembro de 2016 por servidor concursado da Boa Vista Energia, o qual pleiteava o pagamento de horas extras. Em audiência realizada pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em janeiro de 2017, as partes não chegaram a um consenso. Após sentença de 1º grau favorável ao reclamante, ambas as partes recorreram da decisão e o processo subiu para a 2ª instância do TRT11.

Em acórdão proferido pela Segunda Turma de desembargadores do Regional, a Justiça do Trabalho acolheu parcialmente o recurso do reclamante e deferiu o pagamento de duas horas extras por semana, acrescidas de adicional de 50%, durante todo o período trabalhado. A Boa Vista Energia recorreu da decisão da 2ª instancia do TRT11 e o processo foi enviado ao TST, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa reclamante.

O processo, então, voltou ao TRT11 e foi incluído na pauta de conciliação da Semana da Execução, realizada entre 16 a 20 de setembro de 2019. Em audiência realizada pelo juiz trabalhista Raimundo Paulino Cavalcante Filho, no Cejusc-JT em Boa Vista, as partes chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 57 mil à reclamada, referente às horas extras devidas.

Função gratificada reconhecida

Outro acordo homologado pelo juiz Raimundo Paulino durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista e que também envolve a Boa Vista Energia garantiu o pagamento de Gratificação de Função no valor de R$ 135.895,70.

Em tramitação na Justiça do Trabalho desde 2016, o processo teve sentença proferida em março de 2017 pela 1ª instância do Regional, condenando a Boa Vista Energia a pagar R$ 60 mil ao reclamado. Em novembro de 2017, o 2º grau do TRT11 elevou o valor da condenação da empresa para R$ 70 mil. Após diversos recursos, a ação trabalhista transitou em julgado em junho de 2018, quando foi iniciada a fase de execução.

Em julho de 2019, a 2ª Turma do TRT11 conheceu agravo de petição feito pelo reclamante e determinou que fossem incluídas nos cálculos do processo as gratificações e respectivos reflexos no salário do trabalhador até junho de 2018, aumentando, assim, o valor da causa. Transitado em julgado na fase de execução em agosto de 2019, o processo estava aguardando liquidação da condenação quando foi remetido para o Cejusc-JT, para tentativa de conciliação durante a Semana da Execução Trabalhista.  

Conforme os termos da conciliação, a Boa Vista Energia pagará o valor de R$ 135 mil ao exeqüente, por meio de alvará judicial. Com o acordo, que pode ocorrer em qualquer fase do processo, as partes finalmente chegaram a um consenso para o pagamento do valor de função gratificada, reconhecido pela justiça do trabalho ao reclamante.

Os acordos fizeram parte da 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida anualmente em setembro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).  Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais da Justiça do Trabalho, busca dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes, por meio da realização de audiências de conciliação.


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