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Consultor Jurídico – O estado do Rio de Janeiro vai indenizar em R$ 45 mil uma mulher que foi autuada por dirigir bêbada depois de não assoprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca. O problema é que a motorista não tinha bebido, mas simplesmente não conseguia soprar o aparelho por ter o lado esquerdo do rosto paralisado, devido a uma deficiência. Ela chegou a perder a carteira de motorista. O caso aconteceu em 2012 e, na época o coordenador da "Operação Lei Seca", major Marco Andrade, reconheceu o erro, cancelou a multa, devolveu a CNH à mulher e pediu desculpas.

Mesmo assim, em resposta à ação indenizatória interposta por Esther Naveira e Silva, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que houve dano moral e material pelo despreparo com o qual os agentes lidaram com a situação.

No caso, Esther tem hamiplegia cerebral e uma das consequências da deonça é a paralisação da parte esquerda do corpo.Representada peloadvogado Rogério Beze, do RBLAW Advogados, ela interpôs ação indenizatória pedindo que o estado do Rio de Janeiro pague pelo dano moral e material.

O estado do Rio contestou, alegando a que a mulher deve se submeter à legislação como qualquer cidadão e que, sendo assim, não houve nenhuma ilegalidade e nem excesso por parte dos agentes de fiscalização.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a juíza Alessandra Tufvesson reconheceu que a carteira de habilitação da mulher tem restrições, o seu carro tem o adesivo indicativo da condição de deficiente, e que ela mencionou várias vezes que tinha necessidades especiais. O magistrado citou também o vídeo que foi feito logo após a abordagem inicial que demonstra a dificuldade de comunicação e locomoção de Esther, além do despreparo da equipe que fez a operação — “na medida em que não tinha nenhum ideia da forma de verificação da verossimilhança de sua alegação”, afirmou.

Em relação a defesa do estado do Rio sobre a impossibilidade de tratar a mulher de maneira diferente, a juíza entendeu que deveria sim ter sido conferido um tratamento diferenciado à mulher, “no mínimo mais cauteloso”, para não submetê-la à situação humilhante.

Ainda, segundo Alessandra, a defesa do Rio de Janeiro é contraditória, já que o Coordenador da Operação Lei Seca, Major Marco Andrade, pediu desculpas públicas em relação à atuação de seus agentes, devolvendo carteira de habilitação à mulher. “Conclui-se, logicamente, que a administração pública reconheceu o próprio erro. No entanto, curiosamente, ao longo do tramite processual, a parte ré inova, afirmando a legitimidade do procedimento adotado na abordagem da autora”, disse.

A magistrada entendeu que a rigidez na operação não serve como justificativa para o que aconteceu, mesmo porque a rigidez demonstrou o despreparo da equipe. Como exemplo, a juíza citou afirmação do próprio coordenador sobre a possibilidade de usar outro método de aferição em que a mulher só precisava respirar normalmente em frente ao aparelho.

Como a conduta foi desproporcional, o estado do Rio de Janeiro deve indenizar a mulher. Em relação aos danos morais a falta de preparo dos agentes de fiscalização provocou constrangimento que deve ser reparado em R$ 45 mil, decidiu a juíza. O cálculo dosdanos materiais também levou em conta que a cassação irregular da carteira de habilitação fez com que a mulher ficasse sem dirigir, gerando despesas com taxi para o seu deslocamento. Nesse ponto, a juíza entendeu que o valor de R$ 132, pedido pela autora, é suficiente.


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