MANAUS, 23/04/18 PLENARIO ADRIANO JORGE, CAMARA DOS VEREADORES DE MANAUS. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 036/2018, do Executivo Municipal que cria o Conselho de Mobilidade urbana de Manaus (CMUM). A matéria seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o PL, o conselho tem como objetivo acompanhar, controlar e revisar periodicamente o Plano de Mobilidade Urbana de Manaus, e criar organismos para discussão e ação integrada, visando à difusão de informações sobre mobilidade, e garantir a participação social nesse processo.

O mesmo ressalta, ainda, que os membros do Conselho de Mobilidade Urbana de Manaus não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante.

Entre as nove atribuições, o CMUM deverá participar em caráter opinativo sobre a elaboração da Política Municipal de Mobilidade Urbana e recomendação as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação da mobilidade urbana do Município; propor a criação de normas municipais sobre mobilidade urbana, visando à compatibilização da legislação municipal com os planos estadual e nacional sobre a matéria; acompanhar, monitorar e avaliar; zelar pela oferta de transporte público adequado aos interesses e necessidades da população e às características locais; conhecer os estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de transporte do Município, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas dos serviços;

Além disso, o Conselho deverá apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços públicos de transporte e trânsito do Município; promover debates, consultas e audiências sobre assuntos de sua competência, e elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.