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O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), recebeu, na manhã de ontem (12), o presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Amazonas (Sindpam), Carlos Alberto, a assessora técnica da presidência da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Renée Veiga, além de representantes de panificadoras, que solicitaram apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 165/2017, de autoria do vereador Carlos Porta (PSB), alterando a Lei n° 392/1997 que trata do Código Sanitário de Manaus. Essa lei inviabiliza pequenas empresas de panificação e confeitaria locais, a industrializar e comercializar pães, doces e salgados.

O presidente Wilker Barreto ressaltou que o projeto é muito importante e tem grande influência na economia municipal. “Já faz algum tempo que o projeto esta tramitando na Casa. Assumo o compromisso em acelerar e entregá-lo até o fim de março, porque temos grandes e boas empresas no mercado de panificação, infelizmente estamos perdendo espaço porque os produtos estão vindo de outros Estados e nossas empresas, daqui, não podem comercializar”, disse.

De acordo com o presidente do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Amazonas (Sindpam), Carlos Alberto Azevedo, o principal problema que as empresas enfrentam hoje é quanto ao transporte de pães, doces e salgados crus. “Temos um código municipal de vigilância sanitária que é de 1994. Pela vedação do Código Sanitário, nós não podemos produzir o pão e comercializar. Com esse projeto queremos comercializar os pães, doces e salgados e com isso fortalecer o mercado local”, garantiu.

Na ocasião, a assessora técnica da presidência da Fiem, Renée Veiga, ressaltou que a principal intenção do projeto é abrir o mercado na área de panificação e confeitaria e criar condições para que esses produtos sejam fabricados aqui em Manaus. “O nosso Código Sanitário traz a vedação para a comercialização desse produto congelado aqui na cidade. Com a aprovação da alteração na Lei, vamos ter uma maior abertura no mercado gerando empregos diretos e indiretos”, defendeu.

Sobre o Projeto de lei

O Projeto de Lei n° 165/2017, é de autoria do vereador Carlos Porta, que altera a Lei n° 392/1997 – Código Sanitário de Manaus. Por meio dele, ficam revogados os artigos 266, 331 e 339 do Código Sanitário de Manaus (Lei nº 392, de 27 de junho de 1997).

A alteração na Lei permitirá que as empresas industrializem e transportem pães, doces e salgados crus para serem comercializados em outros, dentro das normas estabelecidas no PL.

Na sessão desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei teve parecer favorável da 6ª Comissão de Saúde (Comsau) aprovada em plenário em primeira discussão e agora vai a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em razão de emenda.


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