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O conselheiro Mario Mello, presidente do Tribunal de Contas do Estado, aceitou representação com pedido de medida cautelar contra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) para apurar possíveis irregularidades no pregão eletrônico destinado a contratação de empresa para serviços de monitoramento eletrônico de sentenciado (tornozeleira eletrônica).

O despacho de admissibilidade da representação interposta pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A, foi publicada na segunda-feira (6), no Diário eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.

Em sua decisão, o presidente Mario Mello, determina que os autos fossem encaminhados ao auditor Alber Furtado de Oliveira, relator da contas, para apreciar o pedido da medida cautelar.

No pedido de cautelar a Spacecomm Monitoramento S/A aponta irregularidades no edital e alega que a primeira confusão no edital é que a prestação de um serviço não pode ser confundida com aquisição de bens.

Para conseguir a cautelar a empresa alega ainda que o tratar sobre as especificações do Dispositivo de Violência Doméstica a ser fornecido pela empresa contratada, (…) observa-se que o equipamento utilizado pela vítima deverá contar com “recursos para monitoramento de áudio, quando acionado, gravando o som do ambiente…”. Entretanto, a Administração Pública não apresentou qualquer estudo técnico capaz de fundamentar a necessidade da especificidade imposta no Termo de Referência. Do mesmo modo não ficou caracterizado qualquer tipo de vantagem à Administração pública em se firmar tal restrição.

De acordo com a empresa “além de injustificadas, tal exigência evidencia flagrante afronta à ampla competitividade, eis que – sem qualquer prévio estudo – estabelecem especificações técnicas que não dizem respeito ao verdadeiro objeto da licitação e do Edital”.

Despacho


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