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O ex-governador José Melo, que teve o mandato cassado pelo TSE, em 2017, por prática de crime eleitoral, recuperou a pensão vitalícia que, também, lhe foi cassada pela justiça duas vezes, por entender inconstitucional a concessão do benefício.

No último dia 23, o desembargador Aristóteles Lima Thury, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, acolheu a apelação de José Melo, e aplicou o efeito suspensivo da sentença proferida em fevereiro deste ano pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Em sua decisão, o desembargador determina que seja encaminhado ofício à Secretaria de Administração e Gestão (SEAD), para que, por ora, se abstenha de dar cumprimento a sentença proferida, deixando de suspender o subsídio recebido pelo ex-governador. Caso tal suspensão já tenha sido efetiva, determino que o órgão indicado reestabeleça o pagamento devido até que se promova o julgamento do recurso de apelação.

José Melo passou a receber a pensão especial em razão do exercício do mandato de Governador do Estado do Amazonas entre 2014 a 2017, com base no art. 278 da Constituição do Estado do Amazonas.

Apelação

No dia 6 fevereiro, José Melo requer tutela antecipada e a consequente suspensão dos efeitos da decisão que lhe tirou o benefício a fim de que possa produzir as provas que lhe foram negadas pela justiça por considerá-las “inúteis e protelatórias”.

“Negar o direito de produção de prova viola o direito à ampla defesa”, destaca a defesa do ex-governador, que completou: “o caso versa sobre verbas de natureza alimentar que poderão ser revogadas sem o exercício da ampla defesa”.

De acordo com o recurso proposto à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, a declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade vai repercutir indiretamente em pessoas que não foram sequer ouvidas, como o Poder Legislativo, o qual tem o dever institucional de defender a constitucionalidade e legalidade de seus atos, e o Procurador do Estado do Amazonas que lavrou parecer com supostos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade.

“Será que o Poder Legislativo não tem interesse na causa? O denunciado não tem o direito de ser ouvido e prestar depoimento em inquérito administrativo  que figura como réu? O Procurador do Estado do Amazonas que lavrou um Parecer não tem o dever de esclarecer seus fundamentos”? indaga a defesa.

Decisão

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