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Por omissão no dever de intervir e fiscalizar, o Estado de Roraima foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) ao pagamento de multa no valor de R$ 1,55 milhão, juntamente com a empresa prestadora de serviços R S Construções Ltda, acusada de "dumping social". A prática é caracterizada pelo corte ou eliminação de direitos trabalhistas no intuito de reduzir custos e aumentar a margem de lucros. A ação foi julgada na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista pelo juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho.

O posicionamento inédito concluiu existir responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima, que é o tomador de serviços, e que segundo a decisão do Magistrado Raimundo Paulino, não agiu de forma pronta e célere no sentido de impedir a prática de "dumping social" realizada pela empresa prestadora de serviços R S Construções.

Ao todo, somente nos últimos três anos, a R S Construções Ltda foi alvo de reclamações trabalhistas em 785 processos distribuídos na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sendo que, em 274 destes, o Estado de Roraima figura também na qualidade de réu de forma subsidiária.

Para o juiz, a empresa agiu de forma desrespeitosa à legislação trabalhista, ao deixar de liquidar parcelas inerentes ao patamar mínimo civilizatório da classe operária, como aviso prévio, décimo terceiro salário, férias e, em muitos casos, o próprio salário. "A prática teve como fim, especialmente, a obtenção de lucro exagerado, além do nítido interesse de alcance de vantagem sobre a concorrência, e o que é pior, enfim, à míngua de intervenção pronta e célere do tomador de serviços, no caso, o Estado de Roraima, gerando um grave desajustamento no mercado de trabalho, com sólidos prejuízos para os trabalhadores e, obviamente, para a sociedade em geral, nomeadamente para a sociedade roraimense, configurando ato ilícito", destacou o magistrado em decisão.

Na ação, o juiz também determinou que o valor da multa seja destinado a formação de um fundo judicial, em conta à disposição do Juízo, para fins de pagamento dos processos arquivados com dívida nas Varas do Trabalho de Boa Vista envolvendo a R S Construções, cujo passivo já se encontra no valor de R$1.511.287,17. O eventual remanescente deverá ser revertido para instituições que atuem no Estado de Roraima na área social, sem fins lucrativos e de reconhecida idoneidade, mediante prévia autorização do juízo da execução. Da decisão ainda cabe recurso no Pleno do TRT11.


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