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Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei número 213/2020, de autoria do Executivo Municipal, que concede financiamento aos permissionários do Terminal 1, na avenida Constantino Nery, Zona Centro-Sul. Pela proposta, apresentada por meio da mensagem número 034/20-20, a Prefeitura de Manaus autoriza concessão financeira, por meio do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa (Fumipeq), para assegurar a continuidade das atividades econômicas dos trabalhadores, durante a reforma no local.

Aprovado em segunda discussão na pauta extraordinária, o PL seguiu para a sanção do prefeito, após receber parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e de Trabalho e Renda.

Para requerer o financiamento, o interessado deve estar regularmente cadastrado como permissionário dos espaços públicos localizados no T1, porém, não poderá desempenhar as atividades em outros espaços públicos municipais.

Os critérios para a obtenção do auxílio irão obedecer os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal número 1.780, de 30 de outubro de 2013, alterada pela Lei número 1.840, de 24 de fevereiro de 2014, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), o gerenciamento desses beneficiários, conforme estabelece a matéria.

O valor do financiamento será de R$ 14.193,67, a ser amortizado em até cinco anos, com incidência de juros simples e mensais de 0,1%, dispensada a exigência de garantia, observado o prazo de carência de até três anos para o início da amortização da dívida.

A Semacc será responsável pela consolidação e publicação da lista nominal dos beneficiários abrangidos.


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